Termo de Entrega de Encomenda ao Morador

Pelo presente Termo de Entrega de Encomenda, a equipe de portaria do {nome do condomínio} realiza a transferência de custódia do(s) volume(s) sob sua guarda provisória ao destinatário ou seu representante legalmente autorizado. A guarda temporária pela equipe humana da recepção encerra-se formalmente no momento da assinatura deste protocolo e do devido registro no módulo de gestão de encomendação da plataforma GrandCondo. O presente termo serve como comprovante inequívoco de cumprimento do dever de entrega das encomendas destinadas à unidade {unidade e bloco do destinatário}.

Abaixo constam os volumes recebidos pelos porteiros do condomínio, devidamente protocolados na recepção e conferidos no ato do recolhimento pelo destinatário:

Caso a retirada não seja efetuada pelo titular da unidade, a entrega fica condicionada à prévia autorização cadastrada pelo morador responsável na plataforma GrandCondo ou ao preenchimento da qualificação do terceiro autorizado abaixo especificado.

No ato do recebimento, o retirante deve inspecionar a parte externa dos pacotes junto ao porteiro de plantão. A assinatura deste instrumento confirma a integridade física externa das embalagens recolhidas.

• Cláusula 1ª: A responsabilidade de guarda do condomínio fundamenta-se no Contrato de Depósito (Arts. 627 a 652 do Código Civil) e na Lei do Serviço Postal (Lei nº 6.538/1978, Art. 22), cessando inteiramente após a entrega física do volume ao destinatário ou terceiro autorizado.
• Cláusula 2ª: A equipe de portaria e o zelador atuarão estritamente no recebimento e triagem externa dos pacotes, sendo vedada a abertura, inspeção interna ou violação de qualquer volume.
• Cláusula 3ª: O condomínio e a empresa administradora não se responsabilizam por vícios ocultos, danos internos às mercadorias, avarias de fabricação ou divergências de conteúdo praticadas por fornecedores ou transportadoras.
• Cláusula 4ª: Encomendas com dimensões excepcionais, peso excessivo ou produtos perecíveis deverão ser retiradas dentro do prazo limite estipulado pelo Regimento Interno do {nome do condomínio}.

Campo destinado ao registro manual de observações feitas pelo morador, terceiro autorizado ou porteiro no momento exato do repasse da encomenda.

A coleta de dados de identificação e a assinatura do presente termo atendem aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), fundamentando-se no legítimo interesse do condomínio e na execução de obrigações contratuais e de segurança residencial.

• Cláusula 1ª: Os dados informados serão armazenados no sistema GrandCondo pelo período estritamente necessário para fins de fiscalização, prestação de contas e segurança do empreendimento.
• Cláusula 2ª: O condômino ou seu representante poderá requerer informações sobre o tratamento de seus dados junto à administração do condomínio conforme prevê o Artigo 18 da LGPD.

Por meio deste termo, declaro que recebi o(s) volume(s) acima discriminado(s) em perfeito estado de conservação externa e no horário assinalado, dando plena e irrevogável quitação ao condomínio e à equipe de portaria quanto à guarda e integridade do material entregue.