Comunicado de Cobrança de Vaga de Garagem

Este comunicado tem por finalidade notificar formalmente o(a) condômino(a) da unidade {unidade e bloco do condominio} sobre os valores, critérios de rateio e regras de locação/uso atrelados à vaga de garagem sob sua responsabilidade. O presente procedimento fundamenta-se nos termos do Art. 1.331 do Código Civil e na aprovação da Assembleia Geral realizada em {data da assembleia}. O controle operacional e o cadastro unificado de veículos são gerenciados pela equipe de portaria e zeladoria com o suporte da plataforma GrandCondo.

• 1.1. As vagas de garagem do condomínio, sejam elas privativas, vinculadas ou de uso comum cedido mediante rateio/locação, destinam-se exclusivamente ao estacionamento de veículos automotores e motocicletas devidamente cadastrados.
• 1.2. É estritamente vedada a cessão, locação ou alienação de vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, em integral observância à Lei Federal nº 12.607/2012.
• 1.3. Todas as deliberações financeiras aqui descritas foram devidamente homologadas em assembleia soberana, constituindo título de cobrança vinculante ao boleto da taxa condominial regular.

Para fins de regularização cadastral e fiscalização pelo zelador e portaria, discriminam-se abaixo os dados da vaga atribuída à unidade {unidade e bloco do condominio}, bem como o veículo autorizado a ocupá-la. Quaisquer alterações de veículo devem ser atualizadas imediatamente no aplicativo GrandCondo para acesso liberado na portaria.

Os valores cobrados referentes ao uso, locação ou rateio de manutenção da vaga extra/exclusiva foram apurados com base no orçamento aprovado e na fração ideal ou valor fixo deliberado em assembleia. A discriminação dos custos componentes do valor final cobrado encontra-se detalhada no quadro a seguir.

O valor relativo à vaga de garagem discriminado neste instrumento será lançado diretamente na cobrança consolidada do boleto condominial mensal. O descumprimento dos prazos acarretará as sanções previstas no Regimento Interno e no Código Civil.

• 4.1. O vencimento da cobrança da vaga ocorrerá no dia {dia do vencimento} de cada mês, integrado à quota condominial ordinária.
• 4.2. O não pagamento no prazo estipulado sujeitará o débito a juros moratórios de 1% ao mês, multa moratória de 2% sobre o valor devido e atualização monetária pelo índice oficial estabelecido na Convenção.
• 4.3. A inadimplência superior a 60 (sessenta) dias ensejará a perda do direito de uso da vaga suplementar ou cancelamento do contrato de locação intercondominial, com reintegração da vaga ao condomínio ou ao locador titular.
• 4.4. A emissão de segunda via de boletos deve ser feita diretamente através do aplicativo GrandCondo ou solicitada junto à administradora do condomínio.

O uso das vagas de garagem exige obediência rigorosa às diretrizes do Regimento Interno para garantir a segurança dos moradores, facilidade de manobra e conservação das áreas comuns. A fiscalização em campo é exercida diariamente pelo zelador com apoio do sistema GrandCondo.

• 5.1. É proibido utilizar a vaga de garagem como depósito de móveis, entulhos, caixas, pneus ou qualquer outro objeto que não seja o veículo cadastrado.
• 5.2. O veículo deve permanecer rigorosamente dentro dos limites demarcados da vaga, sem invadir as áreas de circulação, faixas de manobra ou vagas vizinhas.
• 5.3. A velocidade máxima permitida nas alamedas e subsolos da garagem é de 10 km/h, devendo os faróis permanecerem acesos durante a circulação.
• 5.4. Vazamentos de óleo ou fluidos que danifiquem o piso da garagem devem ser sanados imediatamente pelo responsável da unidade, sob pena de cobrança do serviço de limpeza especializada.

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), informamos que os dados financeiros e os registros de veículos são coletados exclusivamente para a gestão operacional, controle de acesso pela portaria e cobrança condominial. Não haverá exposição pública de nomes ou débitos de condôminos em murais físicos ou digitais, sendo as informações de cobrança restritas ao titular e à administração.

• 6.1. O cadastro de placa, marca e modelo de veículo no aplicativo GrandCondo visa unicamente garantir a identificação correta pela equipe da portaria e segurança dos condôminos.
• 6.2. O condômino poderá solicitar a atualização ou correção de seus dados cadastrais e de seus veículos a qualquer tempo via canal oficial do aplicativo.

Caso haja divergências quanto aos valores cobrados, necessidade de atualização cadastral de veículos ou dúvidas sobre a deliberação de vagas, o morador deverá entrar em contato formal com a administração pelos canais oficiais de atendimento integrados à plataforma GrandCondo.

Declaramos ter recebido o presente Comunicado Oficial de Cobrança e Regulamentação de Vaga de Garagem, estando cientes dos valores lançados, datas de vencimento e normas de utilização estipuladas. Este comprovante deve ser assinado e devolvido à administração/portaria ou confirmado digitalmente no aplicativo GrandCondo.