Comunicado de Multa por Infração ao Regimento

O presente instrumento formaliza a aplicação de penalidade pecuniária ao senhor(a) {nome do condômino}, titular ou responsável legal pela unidade {unidade} do Bloco {bloco}. A medida fundamenta-se nas disposições contidas nas normas internas deste condomínio e na legislação civil nacional, assegurando a ordem, a segurança e a salubridade da comunidade. O lançamento desta notificação foi devidamente homologado pela administração após verificação realizada pela equipe presencial do condomínio.

Em {data da infração}, por volta das {horário da infração}, constatou-se nas dependências do condomínio, especificamente no local {local da ocorrência}, o descumprimento das regras de convivência social. A infração consistiu em {descrição detalhada da conduta incorreta}, afetando a rotina e o bem-estar dos demais moradores. A ocorrência foi devidamente constatada e atestada presencialmente pela equipe de zeladoria e portaria durante o turno de serviço.

A conduta apurada infringe de forma direta o disposto no Artigo {artigo regimento} do Regimento Interno e no Artigo {artigo convenção} da Convenção Condominial. A autuação encontra respaldar jurídico no Artigo 1.336, inciso IV e § 2º, do Código Civil Brasileiro, que impõe ao condômino a obrigação de dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, insalubre ou perigosa aos demais possuidores. A imposição da penalidade financeira visando restaurar a disciplina interna.

• 1. Do Respeito às Normas Internas: É dever do condômino e de seus possuidores cumprir as regras do Regimento Interno, zelando pelo correto uso das áreas comuns e privativas.
• 2. Da Responsabilidade do Titular: O condômino é civil e financeiramente responsável pelas ações ou omissões praticadas por seus familiares, dependentes, inquilinos, prepostos, prestadores de serviço e visitantes.
• 3. Da Gradação das Penalidades: A sanção aplicável observa o princípio da proporcionalidade e a razoabilidade, considerando o grau de perturbação e eventual reincidência.
• 4. Do Cumprimento Obrigatório: A cobrança administrativa do valor fixado será efetuada via boleto bancário de cota condominial ordinária, salvo provimento de defesa.

Verificou-se junto aos registros operacionais do condomínio que a unidade {unidade} do Bloco {bloco} {situação de reincidência: possui/não possui} registro de advertência formal emitida anteriormente. Sob o protocolo nº {numero notificação prévia}, expedido em {data da notificação prévia}, o morador fora advertido sobre a vedação da referida conduta. A reiteração do ato enseja a aplicação imediata de multa pecuniária, conforme diretrizes aprovadas em Assembleia Geral.

Fixa-se a penalidade pecuniária pelo ato infracional apurado no valor total de R$ {valor da multa} ({valor por extenso}). O débito correspondente será incluído na cobrança da taxa condominial com vencimento programado para {data de vencimento do boleto}. O inadimplemento da referida obrigação na data estipulada acarretará a incidência de multa moratória de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, nos termos do Código Civil.

Em observância ao disposto no Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, concede-se ao notificado o prazo de {prazo de defesa} dias úteis, contados a partir da data do recebimento deste comunicado, para interpor defesa administrativa escrita. A peça defensiva deve conter fundamentação fática, eventuais provas documental e ser endereçada à Administração do Condomínio. O recurso poderá ser entregue presencialmente na Zeladoria mediante protocolo ou protocolado diretamente pelo aplicativo da gestão condominial GrandCondo.

A instrução deste processo administrativo engloba registros operacionais preenchidos presencialmente pela equipe de colaboradores do condomínio, os quais permanecem arquivados e disponíveis para consulta perante a administração.

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), ressalta-se que o presente comunicado é estritamente confidencial e de uso privativo do destinatário, do Síndico e da Administradora. É expressamente vedada a afixação deste documento em murais públicos, elevadores ou ambientes que possam submeter o condômino a exposição vexatória. Todos os registros pessoais associados a este feito são armazenados em ambiente seguro sob gestão e custódia da administração condominial.

Declaramos ter recebido nesta data a 1ª via do Comunicado de Multa por Infração ao Regimento Interno, com a discriminação dos fatos ocorridos, dos fundamentações legais e das orientações para apresentação de defesa no prazo legal.