Comunicado de Revisão do Rateio por Fração Ideal

O presente comunicado formaliza a readequação do critério de rateio das despesas ordinárias e extraordinárias do {nome do condomínio}, cumprindo estritamente as diretrizes da Convenção Condominial e da legislação federal vigente. A apuração passa a observar rigorosamente a proporção das frações ideais do terreno e coisas comuns atribuídas a cada unidade imobiliária, conforme estipulado no artigo 1.336, inciso I, e artigo 1.351 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), em combinação com o artigo 12 da Lei nº 4.591/1964. Esta medida assegura o equilíbrio financeiro, previne impugnações jurídicas e garante a justiça fiscal entre todos os condôminos.

A revisão da distribuição orçamentária fundamenta-se na auditoria técnica de engenharia de custos e recálculo das áreas edificadas, realizada em conformidade com as diretrizes da ABNT NBR 12721. Identificou-se que a cobrança vinha sendo efetuada por quota igualitária, gerando distorção operacional e desconformidade com o título constitutivo do condomínio. As cláusulas abaixo detalham os parâmetros técnicos adotados para a individualização e o recálculo dos boletos.

Apresenta-se a estrutura comparativa dos coeficientes de fração ideal e o impacto percentual estimado nas quotas condominiais para cada tipologia de unidade do empreendimento. Os valores absolutos finais constarão no demonstrativo mensal emitido pela administradora.

A adequação da cobrança foi apresentada e deliberada na Assembleia Geral Extraordinária realizada em {data da assembleia}, tendo sido lavrada a respectiva ata e registrada em cartório. O novo modelo de rateio entrará em vigor a partir do vencimento estipulado nesta notificação, concedendo prazo razoável para adequação do planejamento financeiro dos condôminos. As divergências pontuais deverão ser submetidas formalmente à administração no período de transição.

A transparência na transição da metodologia visa assegurar a higidez da arrecadação condominial e prevenir controvérsias judiciais que modifiquem a pontualidade dos pagamentos. As normas a seguir regem a adimplência e os recursos administrativos interpostos junto à gestão.

Para assegurar amplo conhecimento, este comunicado é veiculado simultaneamente no mural físico da portaria, enviado pelo aplicativo oficial GrandCondo e transmitido via canais de mensagens corporativas. As informações financeiras e dados pessoais do condômino são tratados em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), restritos à finalidade de gestão operacional. Esclarecimentos adicionais deverão ser encaminhados diretamente ao síndico ou à administradora do condomínio.

Atesto que recebi a notificação formal referente à revisão do critério de rateio das despesas condominiais por fração ideal e estou ciente da nova metodologia de cálculo aplicável à minha unidade. Declaro ter recebido as orientações de acesso aos demonstrativos financeiros detalhados por meio dos canais oficiais do condomínio.