Modelos de Requerimentos

Requisição do Salão de Festas

Modelo oficial de requisição do salão de festas para formalizar solicitações de reserva, garantir conformidade com o Regimento Interno e respaldar a gestão.

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Para que serve

Este documento formaliza o pedido de uso do salão de festas pelo condômino ou possuidor legítimo junto à administração do condomínio. Ele padroniza as informações do evento, garantindo a checagem prévia da disponibilidade e o cumprimento das normas internas de uso de áreas comuns. Além disso, previne conflitos de agendamento, estabelece a responsabilidade sobre eventuais danos patrimoniais e orienta a equipe de zeladoria e portaria na liberação do espaço e dos convidados.

Quando usar

  • Solicitação prévia de reserva do salão de festas para eventos privativos dos condôminos.
  • Necessidade de liberação de lista de convidados e fornecedores na portaria humana do edifício.
  • Revisão e confirmação de caução ou taxa de limpeza estipulada pelo condomínio.
  • Solicitações de reserva em datas festivas de grande procura, como Fim de Ano ou Carnaval.
  • Formalização do termo de responsabilidade por danos a móveis, eletrodomésticos e estrutura do espaço.

Campos para preencher

O que vem no documento

Solicitação de Agendamento

Solicito a reserva do Salão de Festas para o dia {data_do_evento}, das {horario_inicio} às {horario_termino}, para a realização de {tipo_de_evento}. Declaro que a previsão do evento é de {numero_de_convidados} pessoas.

Termo de Responsabilidade e Normas

Declaro ciência das normas do Regulamento Interno e assumo inteira responsabilidade por danos ao patrimônio, ruídos excessivos e conduta dos convidados.

  • A lista de convidados deve ser enviada à portaria via plataforma GrandCondo até 12 horas antes do evento.
  • A chave será entregue pela zeladoria mediante prévia vistoria conjunta e assinatura do termo de recebimento.
Vistoria e Liberação Operacional

A liberação do espaço e a devolução do recinto dependem da inspeção realizada pelo zelador antes e após a utilização.

Base legal e referências

  • Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), Artigo 1.336, Inciso IV (deveres dos condôminos quanto à destinação e sossego).
  • Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), Artigo 1.348 (atribuições e responsabilidade do síndico).
  • Regimento Interno e Convenção do Condomínio (regras específicas de utilização e taxas de áreas comuns).
  • Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) no tratamento da lista de convidados e dados do requerente.
  • Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), Artigo 42 (perturbação do sossego público).

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Perguntas frequentes

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