Controle de Banco de Horas

Registro dos dados funcionais do colaborador direto do condomínio para fins de acompanhamento e apuração do banco de horas no período de {mês/ano do período}. As informações de jornada refletem as marcações efetuadas no controle de ponto validado pelo zelador e gerido via plataforma GrandCondo.

Diretrizes técnicas e jurídicas que regem o acúmulo, compensação e quitação de horas extraordinárias do condomínio {nome do condomínio}, alinhadas à legislação trabalhista e à Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.

• 1. A compensação das horas acumuladas no banco de horas ocorrerá no prazo máximo previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) aplicável ou em até 6 (seis) meses no caso de acordo individual escrito, conforme o Art. 59, § 5º da CLT.
• 2. A prestação de horas suplementares fica limitada a no máximo 2 (duas) horas diárias além da jornada regular do empregado, salvo situações excepcionais decorrentes de sinistros ou necessidade imperiosa de serviço no condomínio.
• 3. O saldo credor de horas não compensado dentro do prazo limite legal ou convencional será pago como hora extraordinária com o adicional legal de no mínimo 50% ou com o percentual fixado na CCT vigente da categoria sobre o valor da hora normal.
• 4. A utilização de horas credoras em forma de folgas compensatórias ou saídas antecipadas deve ser ajustada previamente entre o empregado e o zelador ou síndico, respeitando a escala de cobertura do prédio.

Detalhamento diário das ocorrências de jornada extraordinária (créditos) e de saídas antecipadas ou folgas compensatórias usufruídas (débitos) pelo colaborador {nome do empregado} no mês de referência.

Apuramento final do saldo acumulado no período de {mês/ano do período}, registrando o saldo do mês anterior, o total computado no período e o saldo final a ser transportado ou quitado.

Programação acordada entre o condomínio e o empregado para a liquidação do saldo apurado no relatório de controle de horas mensal.

Declaração de conferência das marcações e consentimento quanto ao tratamento dos dados de jornada de trabalho para fins operacionais e legais do condomínio {nome do condomínio}.

• 1. O empregado atesta que conferiu a exatidão dos horários de entrada, intervalo e saída registrados, bem como o saldo do banco de horas demonstrado neste documento.
• 2. Os dados de jornada contidos neste controle são tratados pelo condomínio e por sua administradora para o estrito cumprimento de obrigação legal e contratual trabalhista, nos termos do Art. 7º, incisos II e V, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).