Em quais formatos eu recebo o modelo de multa por infração condominial?

Você recebe Word (DOCX) editável e PDF pronto para imprimir no mesmo download, direto nesta página, pelo computador ou pelo celular.

Quem usa este modelo de advertências?

Síndico(a) profissional ou morador(a), Administradora do condomínio, Conselho consultivo ou fiscal, Zelador(a) (no suporte com evidências do fato), Advogado(a) condominial. O documento foi escrito para uso direto na rotina do condomínio, sem precisar de ajustes técnicos.

Quando devo usar este documento?

Reincidência de infração penalizada anteriormente com advertência formal, conforme previsto na Convenção Condominial.; Descumprimento grave das normas de convivência que gere prejuízo direto, perturbação do sossego ou risco à segurança coletiva.; Uso indevido das áreas comuns ou alteração de fachada não autorizada e mantida mesmo após notificação prévia.; Inobservância deliberada dos horários de silêncio ou regras de obras e reformas estipuladas no Regimento Interno..

Qual é a base legal deste modelo?

Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), artigos 1.336, §§ 1º e 2º, e 1.337.; Convenção do Condomínio e Regimento Interno do Edifício.; Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) quanto à privacidade de penalidades.. Em casos litigiosos, valide o texto com o jurídico do condomínio.

Existe um pacote com todos os modelos e checklists?

Sim. Além dos modelos avulsos, o GrandCondo oferece kits prontos, 1000+ checklists técnicos e a Biblioteca GrandCondo® — assinatura anual por R$ 397/ano, com acesso liberado a todos os documentos, planilhas e kits.

Modelos de Advertências

Multa por Infração Condominial

Q: Como preencher o modelo de multa por infração condominial?

Abra o arquivo em Word e complete os campos de identificação (Condomínio: {nome_condominio}, Unidade/Bloco: {unidade_bloco}, Notificado(a): {nome_notificado}, Data de Emissão: {data_emissao}), ajuste o texto à sua convenção e imprima ou envie em PDF.

Modelo oficial de notificação de multa por infração condominial com especificação do fato, reincidência, valor, prazo de pagamento e garantia do direito de defesa.

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Para que serve

Formalizar a aplicação de penalidade pecuniária ao condômino ou possuidor que descumpriu as regras da convenção ou do regimento interno, após prévia advertência ou em casos de infração grave. O documento garante a materialidade do ato punitivo, detalhando a infração cometida, a reincidência e os valores cobrados conforme estipulado nas normas internas. Ele soluciona a falta de padronização nas penalidades e assegura o devido processo legal com prazo ostensivo para o direito de defesa.

Quando usar

Reincidência de infração penalizada anteriormente com advertência formal, conforme previsto na Convenção Condominial.
Descumprimento grave das normas de convivência que gere prejuízo direto, perturbação do sossego ou risco à segurança coletiva.
Uso indevido das áreas comuns ou alteração de fachada não autorizada e mantida mesmo após notificação prévia.
Inobservância deliberada dos horários de silêncio ou regras de obras e reformas estipuladas no Regimento Interno.
Realização de festas com perturbação do sossego constatada pela equipe de gestão e registrada no livro de ocorrências.

Campos para preencher

Condomínio: {nome_condominio}

Unidade/Bloco: {unidade_bloco}

Notificado(a): {nome_notificado}

Data de Emissão: {data_emissao}

O que vem no documento

1. Da Caracterização da Infração

Notificamos V. Sa. sobre a aplicação de multa condominial decorrente do descumprimento das normas internas em {data_fato}, às {horario_fato}, pertinente a {descricao_fato}, com reincidência atrelada à advertência formal de protocolo nº {num_advertencia}.

2. Da Penalidade e Pagamento

Com amparo no Código Civil e na Convenção Condominial, fixa-se a penalidade pecuniária no valor de R$ {valor_multa} ({valor_por_extenso}), cujo lançamento será efetuado no boleto da taxa condominial com vencimento em {data_vencimento}.

3. Do Prazo e Direito de Defesa

Concede-se o prazo ostensivo de {prazo_defesa} dias para a interposição de recurso formal dirigido ao Síndico e Conselho, protocolado diretamente na administração ou registrado mediante a plataforma GrandCondo.

Base legal e referências

Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), artigos 1.336, §§ 1º e 2º, e 1.337.
Convenção do Condomínio e Regimento Interno do Edifício.
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) quanto à privacidade de penalidades.
ABNT NBR 16280:2015 (em infrações vinculadas a obras e reformas não autorizadas).

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