Procuração para Representação dos Condomínios
Modelo de procuração para representação condominial com definição de poderes, limites de atuação, prazo de validade e firma reconhecida para resguardo do condomínio.
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Para que serve
Instrumento formal utilizado para delegar poderes de representação legal ou operacional do condomínio a terceiros, garantindo validade jurídica a atos praticados perante órgãos públicos, concessionárias, bancos e assembleias. O documento resolve o risco de nulidade em deliberações e contratos firmados por representantes não autorizados. Padroniza a concessão de mandatos, definindo limites claros de atuação, escopo de poderes e prazo de vigência.
Quando usar
- Representação de condômino por procurador em Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária
- Delegação de poderes do síndico para a administradora em órgãos públicos, bancos e concessionárias de serviços
- Outorga de poderes a advogado para defesa dos interesses do condomínio em processos judiciais ou administrativos
- Autorização para o subsíndico ou zelador realizar trâmites burocráticos específicos em cartórios e repartições públicas
- Acompanhamento técnico de vistorias do Corpo de Bombeiros, prefeitura ou concessionárias por representante designado
Campos para preencher
O que vem no documento
Pelo presente instrumento particular, o OUTORGANTE {nome_condominio}, inscrito no CNPJ sob o nº {cnpj_condominio}, neste ato representado por seu(sua) Síndico(a) {nome_sindico}, portador(a) do CPF nº {cpf_sindico}, nomeia e constitui como seu bastante procurador o OUTORGADO {nome_outorgado}, portador(a) do CPF/CNPJ nº {doc_outorgado}, residente ou sediado em {endereco_outorgado}.
O OUTORGANTE concede ao OUTORGADO poderes específicos para representar o condomínio perante {orgaos_concessionarias_bancos}, podendo assinar termos, protocolar solicitações e praticar atos administrativos necessários para {finalidade_especifica}.
- Fica expressamente vedado o subestabelecimento do presente mandato sem a prévia autorização por escrito do OUTORGANTE.
- Os atos que envolvam assunção de dívidas ou movimentação financeira bancária dependem de autorização expressa em ata assemblear.
Esta procuração possui validade até {data_validade}, data em que cessarão automaticamente todos os poderes ora conferidos, salvo revogação expressa e antecipada formalizada pelo OUTORGANTE.
Base legal e referências
- Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), Artigos 653 a 666 (Do Mandato)
- Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), Artigo 1.348, § 2º (Delegação de funções administrativas do síndico)
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 - LGPD), Artigo 7º (Tratamento de dados pessoais para execução de contratos e representação)
- Convenção do Condomínio e Regimento Interno (Cláusulas normativas sobre representação e limite de procurações por votante)
Prévia do documento
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Perguntas frequentes
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