Em quais formatos eu recebo o modelo de declaração de extravio de documento?

Você recebe Word (DOCX) editável e PDF pronto para imprimir no mesmo download, direto nesta página, pelo computador ou pelo celular.

Quem usa este modelo de gestão?

Síndico(a) profissional ou morador(a), Administradora de condomínios, Conselho Fiscal e Consultivo, Zelador(a) ou Gerente Predial, Advogado(a) ou Assessoria Jurídica do condomínio. O documento foi escrito para uso direto na rotina do condomínio, sem precisar de ajustes técnicos.

Quando devo usar este documento?

Extravio de notas fiscais ou comprovantes de pagamento físicos antes da prestação de contas anual.; Perda ou extravio de livros de atas, convenção ou regimento interno físicos sob posse da gestão.; Avaria grave ou perda de contratos de prestação de serviços ou apólices de seguro em meio físico.; Extravio de documentos de departamento pessoal ou folhas de ponto físicas de funcionários do condomínio..

Qual é a base legal deste modelo?

Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) - Art. 1.348, incisos V e VIII (dever do síndico de prestar contas e guardar documentos); Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) - Art. 46 (segurança e comunicação de incidentes com dados pessoais); Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - Art. 425, VI (validade de declarações e documentos substitutivos). Em casos litigiosos, valide o texto com o jurídico do condomínio.

Existe um pacote com todos os modelos e checklists?

Sim. Além dos modelos avulsos, o GrandCondo oferece kits prontos, 1000+ checklists técnicos e a Biblioteca GrandCondo® — assinatura anual por R$ 297/ano, com acesso liberado a todos os documentos, planilhas e kits.

Declaração de Extravio de Documento Condominial | Modelo

Q: Como preencher o modelo de declaração de extravio de documento?

Abra o arquivo em Word e complete os campos de identificação (Condomínio: {nome_condominio}, CNPJ: {cnpj_condominio}, Responsável pela Guarda: {nome_responsavel}, Data da Ocorrência: {data_ocorrencia}), ajuste o texto à sua convenção e imprima ou envie em PDF.

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Para que serve

A Declaração de Extravio de Documento formaliza a perda, roubo, furto ou deterioração de documentos físicos da administração condominial, como notas fiscais, contratos, livros de atas ou apólices de seguro. O documento registra formalmente a ocorrência perante o condomínio, conselho fiscal, auditorias e órgãos públicos, estabelecendo a data, as circunstâncias e os responsáveis pela guarda original. Essa formalização protege o síndico e a administradora contra presunção de má-fé e instrui os processos de reconstituição ou emissão de segunda via.

Quando usar

Extravio de notas fiscais ou comprovantes de pagamento físicos antes da prestação de contas anual.
Perda ou extravio de livros de atas, convenção ou regimento interno físicos sob posse da gestão.
Avaria grave ou perda de contratos de prestação de serviços ou apólices de seguro em meio físico.
Extravio de documentos de departamento pessoal ou folhas de ponto físicas de funcionários do condomínio.
Notificação de extravio para instrução de Boletim de Ocorrência policial e comunicação ao Conselho Fiscal.

Campos para preencher

Condomínio: {nome_condominio}

CNPJ: {cnpj_condominio}

Responsável pela Guarda: {nome_responsavel}

Data da Ocorrência: {data_ocorrencia}

O que vem no documento

1. REGISTRO DO EXTRAVIO

Declaramos para fins de prestação de contas e instrução de auditoria o extravio, deterioração ou extravio dos documentos discriminados na tabela a seguir, sob responsabilidade de {nome_gestor}.

2. CIRCUNSTÂNCIAS E REGISTRO POLICIAL

A indisponibilidade dos documentos ocorreu em virtude de {descrever_causa_sucinta}. O evento foi registrado junto à Autoridade Policial sob o Boletim de Ocorrência nº {numero_bo}, visando resguardar a administração de presunção de má-fé.

3. RECONSTITUIÇÃO E PROVIDÊNCIAS

A administração condominial e a empresa administradora compromete-se a solicitar formalmente a segunda via ou certidão substitutiva aos órgãos, fornecedores e prestadores de serviço emitentes no prazo de {prazo_dias} dias.

Base legal e referências

Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) - Art. 1.348, incisos V e VIII (dever do síndico de prestar contas e guardar documentos)
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) - Art. 46 (segurança e comunicação de incidentes com dados pessoais)
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - Art. 425, VI (validade de declarações e documentos substitutivos)
Convenção de Condomínio e Regimento Interno aplicáveis à edificação

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