Introdução
Formalizar o compromisso técnico, legal e operacional do profissional responsável pela execução de reformas e intervenções nas unidades autônomas ou áreas comuns. Garante a conformidade integral do projeto com a norma ABNT NBR 16280, vinculando a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ao escopo efetivamente executado. Previne danos estruturais, alterações indevidas em instalações prediais e sinistros durante a fase de obra, protegendo a integridade da edificação e a segurança da coletividade.
Perguntas frequentes
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