Ficha de Cadastro de Animal de Estimação

O presente formulário registra a tutoria e a responsabilidade civil pelo animal mantido na unidade residencial {unidade}, localizada no bloco {bloco} do Condomínio {nome do condomínio}. O condômino/possuidor declara ser integralmente responsável pela guarda, higiene e segurança do animal cadastrado.

A identificação precisa do animal permite a pronta atuação da equipe de zeladoria e portaria para a devida localização e devolução em caso de fuga, além da verificação de conformidade com as regras internas do condomínio.

Para assegurar a incolumidade sanitária da coletividade condominial, o tutor assume o compromisso de manter a imunização e a desverminação do animal atualizadas, disponibilizando a carteira de vacinação à zeladoria sempre que solicitado.

A caracterização comportamental subsidia a gestão na adoção de medidas preventivas de segurança para os demais moradores, colaboradores e outros animais que transitam nas dependências do condomínio.

A permanência de animais no condomínio está juridicamente fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ REsp 1.783.074/DF) e condicionada estritamente ao respeito à saúde, ao sossego e à segurança da coletividade.

• Cláusula 1ª - Das Áreas Comuns e Circulação: O trânsito de animais nas áreas comuns é restrito às vias de acesso e saída do edifício, sendo obrigatório o transporte de cães com guia curta e coleira devidamente ajustadas, e gatos ou pequenos animais em caixas de transporte adequadas.
• Cláusula 2ª - Do Uso do Elevador: Fica estabelecido o uso prioritário do elevador de serviço para a circulação com animais de estimação, devendo o tutor ceder a vez ou aguardar o próximo passageiro caso haja desconforto de outros ocupantes.
• Cláusula 3ª - Da Higiene e Limpeza: É de inteira e exclusiva responsabilidade do tutor o recolhimento imediato de dejetos sólidos e a higienização de eventuais dejetos líquidos produzidos pelo animal em qualquer área comum do condomínio.
• Cláusula 4ª - Do Sossego Público: O tutor compromete-se a adotar medidas táticas e adestramento necessário para evitar ruídos excessivos e continuados, especialmente no período de silêncio estabelecido no Regimento Interno e nos termos do art. 1.277 do Código Civil.
• Cláusula 5ª - Da Responsabilidade Civil e Sanções: O tutor responderá integralmente por danos materiais ou morais causados pelo animal a terceiros ou ao patrimônio comum, sujeitando-se às advertências, multas e penalidades previstas na Convenção Condominial e no Regimento Interno.

Seção reservada à fiscalização da zeladoria e da administração do condomínio para registro formal de conferência documental, dejetos não recolhidos ou perturbação do sossego.

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o tutor autoriza expressamente o tratamento dos dados pessoais e da imagem do animal para fins exclusivos de cadastro interno, identificação pela portaria, gestão de segurança e zeladoria.