Contrato de Locação de Vaga de Garagem para Não Condôminos
Contrato objetivo para locação de vaga de garagem a não condôminos, garantindo segurança jurídica, controle de acesso e cumprimento da convenção condominial.
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Para que serve
Instrumento jurídico enxuto para formalizar a locação temporária de vaga de garagem privativa a pessoa estranha ao condomínio. Define claramente os direitos de acesso ao estacionamento, os limites de circulação nas áreas comuns e o valor do aluguel. Previne desvios de finalidade, uso indevido de espaços coletivos e riscos à segurança do edifício. Permite o controle rigoroso do fluxo de veículos e pedestres externos mediante cadastro prévio na portaria.
Quando usar
- Quando o proprietário possui vaga privativa autônoma e deseja alugá-la a terceiros não residentes.
- Quando a convenção do condomínio autoriza expressamente a locação de vagas a estranhos ao condomínio.
- Quando aprovada em assembleia geral a permissão extraordinária para cessão de garagens a não moradores.
- No cadastramento prévio e temporário de veículo e condutor externo na portaria do edifício.
- Para formalizar a responsabilidade civil do locatário externo sobre eventuais danos causados na garagem.
Campos para preencher
O que vem no documento
O LOCADOR concede ao LOCATÁRIO o uso temporário da vaga de garagem nº {numero_vaga}, localizada no {piso_garagem}, vinculada à unidade {unidade_bloco}.
- A utilização destina-se exclusivamente ao veículo {modelo_veiculo}, cor {cor_veiculo}, placa {placa_veiculo}, devidamente cadastrado na portaria.
O contrato vigorará pelo prazo de {prazo_meses} meses, com início em {data_inicio} e término em {data_fim}.
- O valor do aluguel mensal é de R$ {valor_aluguel}, com vencimento no dia {dia_vencimento} de cada mês, pago diretamente ao LOCADOR.
O LOCATÁRIO declara ciência do Regimento Interno, limitando sua circulação exclusivamente ao trajeto do estacionamento até a portaria.
- É vedada a cessão a terceiros, o uso da vaga para depósito de materiais e o acesso a áreas de lazer do edifício.
O descumprimento das regras de segurança resultará na rescisão imediata e no cancelamento do acesso do veículo na portaria.
- Fica eleito o foro da Comarca de {cidade_foro} para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato.
Base legal e referências
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), Art. 1.331, § 1º
- Lei nº 12.607/2012 (Altera a regra de locação e alienação de abrigos para veículos em condomínios)
- Convenção do Condomínio e Regimento Interno do Edifício
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)
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Perguntas frequentes
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