Contrato de Sublocação Comercial
Modelo de contrato de sublocação comercial em condomínio para formalizar a cessão do imóvel, prazos, obrigações e cumprimento do regimento interno.
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Para que serve
Este documento formaliza a cessão temporária do uso de um imóvel ou espaço comercial localizado dentro do condomínio, transferindo direitos e deveres do sublocador ao sublocatário. Ele resolve a falta de amparo jurídico em arranjos comerciais secundários, garantindo o consentimento do locador principal e a observância estrita do regimento interno. Além disso, estabelece responsabilidades claras sobre pagamentos, taxas condominiais, horários de funcionamento e uso do fluxo de acessos.
Quando usar
- Sublocação total ou parcial de sala/loja comercial situada em condomínio edilício.
- Cessão de espaço de conveniência ou serviço terceirizado autorizado dentro de áreas comerciais do condomínio.
- Adequação jurídica da transferência de ponto comercial entre empresários em edifício corporativo.
- Regularização da ocupação de sublocatários perante a administração e a portaria do condomínio.
- Apresentação de comprovante formal de ocupação para emissão de alvará de funcionamento e cadastro na administradora.
Campos para preencher
O que vem no documento
O SUBLOCADOR cede ao SUBLOCATÁRIO o uso do espaço comercial situado na unidade {numero_unidade} do {nome_condominio}, destinado exclusivamente à atividade de {atividade_comercial}, com prévia anuência do locador principal.
- A ocupação deve respeitar estritamente a convenção condominial, o regimento interno e as orientações da administração e zeladoria.
A sublocação vigerá pelo prazo de {prazo_meses} meses, com início em {data_inicio} e término em {data_fim}, mediante o pagamento mensal de R$ {valor_aluguel} até o dia {dia_vencimento} de cada mês.
- O SUBLOCATÁRIO obriga-se a manter o cadastro atualizado de seus colaboradores e prestadores junto à portaria do condomínio.
- As taxas condominiais e despesas operacionais da unidade serão de responsabilidade do {responsavel_despesas}.
A infração a qualquer cláusula ou ao regimento interno do condomínio ensejará a rescisão motivada deste contrato, aplicando-se multa de {valor_multa} sobre o saldo contratual.
- Fica eleito o foro da comarca de {comarca_foro} para dirimir quaisquer litígios oriundos deste instrumento.
Base legal e referências
- Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato - Artigo 13 e Artigo 21)
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002 - Artigos 565 a 578)
- Convenção do Condomínio e Regimento Interno
- Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018)
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Perguntas frequentes
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