Comprovante de Retirada de Encomenda

A presente seção identifica a unidade condominial de destino e o morador titular cadastrado na plataforma de gestão GrandCondo para o recebimento do volume. A conferência do cadastro ativo no sistema é pré-requisito indispensável para a liberação de qualquer encomenda sob guarda temporária na guarita.

Caso a retirada ocorra por intermédio de terceiro, prestador de serviço ou dependente, o mesmo deve estar previamente autorizado pelo morador titular via aplicativo GrandCondo ou por procuração cadastrada na administração. A validação dos dados de identificação é realizada presencialmente pelo porteiro no momento da abordagem.

Relação pormenorizada das encomendas custodiadas na guarita e transferidas nesta data. A conferência física visual da embalagem é feita conjuntamente pelo operador de portaria e pelo retirante no ato da entrega da encomenda.

O condomínio atua como depositário temporário de volumes nos termos da legislação civil e do Regimento Interno. A responsabilidade da guarita restringe-se à integridade externa do pacote durante o período de permanência na portaria.

• Cláusula 1.1: A responsabilidade de guarda e conservação da guarita decorre do Art. 629 do Código Civil Brasileiro, encerrando-se no exato momento da entrega do volume ao destinatário ou seu representante autorizado.
• Cláusula 1.2: A equipe de portaria não possui autorização e nem dever de inspecionar o conteúdo interno dos volumes selados, limitando-se ao exame da integridade externa da embalagem.
• Cláusula 1.3: Encomendas que apresentem avarias, avoltamentos ou sinais de violação no ato do recebimento da transportadora são registradas com foto e ressalva no sistema GrandCondo antes da notificação ao morador.
• Cláusula 1.4: O descarte ou destinação de mercadorias não retiradas após o prazo estipulado na convenção condominial seguirá estritamente o procedimento disciplinado pelo Regimento Interno do condomínio.

A coleta de dados pessoais para emissão deste comprovante térmico ou digital atende às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). As informações asseguram a auditabilidade dos processos internos e a segurança das encomendas mantidas sob custódia da equipe humana de portaria.

• Cláusula 2.1: Os dados pessoais do retirante e do destinatário são tratados estritamente para as finalidades de controle de acesso, identificação de recebedores e segurança predial, em conformidade com o Art. 6º da LGPD.
• Cláusula 2.2: Os registros eletrônicos de entrega permanecem armazenados de forma segura na plataforma GrandCondo pelo período regulamentar necessário para prestação de contas da gestão condominial.
• Cláusula 2.3: O morador e o retirante manifestam ciência de que os dados informados são armazenados no histórico operacional da guarita e não serão comercializados ou cedidos a terceiros sem fundamentação legal.

Espaço reservado para o registro formal de qualquer anomalia constatada pelo retirante ou pelo porteiro no ato de repasse da encomenda, como avarias na embalagem, divergência no número de volumes ou rasuras na etiqueta.

Ao assinar este comprovante (seja via recibo físico térmico ou validação digital no dispositivo da guarita), o retirante atesta ter recebido o(s) volume(s) em perfeito estado externo e em conformidade com o discriminado, dando plena e irrevogável quitação do dever de custódia à portaria e ao condomínio.