Controle do Fundo de Obras

Este documento vincula a arrecadação extraordinária à obra deliberada na Assembleia Geral Extraordinária realizada em {data da assembleia}, em estrita conformidade com o Art. 1.341 do Código Civil Brasileiro. Os recursos captados do bloco {bloco ou setor} têm destinação exclusiva para a finalidade aprovada.

• Cláusula 1ª: A arrecadação da cota extraordinária destina-se exclusivamente à execução da obra discriminada na ata da assembleia e no escopo técnico aprovado.
• Cláusula 2ª: É terminantemente vedada a transposição, desvio ou remanejamento de recursos do Fundo de Obras para a conta corrente de despesas ordinárias do condomínio, salvo nova deliberação assemblear.

A execução da intervenção predial observará os requisitos normativos estipulados pela ABNT NBR 16280:2015 e ABNT NBR 5674:2012, sob supervisão e acompanhamento da equipe de zeladoria e do responsável técnico habilitado. Qualquer alteração estrutural ou funcional na unidade {unidade} ou área comum deve ser formalmente homologada.

• Cláusula 3ª: Toda e qualquer alteração de escopo que implique acréscimo financeiro superior a 5% do valor total contratado exige parecer do engenheiro responsável e anuência formal do Conselho Fiscal.
• Cláusula 4ª: Cabe ao zelador e à portaria presencial realizar o controle diário de acesso da equipe da empreiteira e o recebimento de materiais com suporte da plataforma GrandCondo.

As cota-partes extraordinárias cobradas das unidades do condomínio {nome do condomínio} serão depositadas em conta bancária de destinação específica. A movimentação financeira é operacionalizada pela administradora e fiscalizada continuadamente pelo Conselho Fiscal.

• Cláusula 5ª: Os valores mantidos na conta vinculada do fundo de obras deverão permanecer aplicados em investimentos de renda fixa com liquidez imediata e baixo risco, revertendo seus rendimentos integralmente em benefício da própria empreitada.

A liberação do pagamento de cada parcela contratual à empresa {razão social da empreiteira} fica condicionada à emissão do Laudo de Medição assinado pelo responsável técnico e verificação presencial do zelador. Os comprovantes serão anexados ao fluxo financeiro no sistema GrandCondo.

• Cláusula 6ª: Cada liberação financeira exige a comprovação prévia da regularidade trabalhista e previdenciária da contratada mediante apresentação das certidões (CND, FGTS e CNDT) do período corrente.

Eventuais intercorrências técnicas, imprevistos de reforma ou ampliações necessárias identificadas pelo zelador ou engenheiro durante a execução devem ser obrigatoriamente consignadas nesta seção para auditagem.

Abaixo apresenta-se o balanço do Fundo de Obras apurado até o presente momento, registrando a arrecadação total acumulada, total das medições pagas e rendimentos obtidos.

• Cláusula 7ª: Finalizada a obra e quitadas todas as obrigações contratuais, o saldo remanescente do Fundo de Obras será transferido ao Fundo de Reserva do condomínio ou compensado nas cotas ordinárias, conforme decisão assemblear.

O Conselho Fiscal analisou os extratos bancários, medições de engenharia e documentos fiscais apresentados pelo síndico {nome do síndico}, atestando a regularidade da aplicação dos recursos do fundo de obras.