Comunicado de CPC e Cobrança de Condomínio
Modelo de comunicado oficial notificando condôminos sobre os rigores do CPC na execução judicial de cotas condominiais em atraso.
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Pacotes completos com checklists, modelos e planilhas para organizar a gestão do seu condomínio.
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Biblioteca GrandCondo
Acesso a todos os documentos, checklists, kits e modelos editáveis por 12 meses.
Para que serve
Orienta a comunidade condominial sobre a caracterização das cotas de condomínio como título executivo extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil. Esclarece o rito de execução judicial, a incidência de custas, honorários e o risco de penhora rápida em caso de inadimplemento. Previne o acúmulo de débitos ao conscientizar os moradores sobre os impactos legais da falta de pagamento.
Quando usar
- Elevação do índice de inadimplência apurado no balancete mensal do condomínio.
- Início de nova gestão fiscal ou atualização de procedimentos de cobrança da administradora.
- Aprovação em Assembleia Geral de medidas severas de combate ao atraso no pagamento das cotas.
- Aviso prévio institucional antes do ajuizamento em lote de ações de execução de título extrajudicial.
- Campanhas de conscientização financeira e prestação de contas promovidas pelo síndico.
Campos para preencher
O que vem no documento
Ressaltamos que, nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, as cotas condominiais ordinárias e extraordinárias constituem títulos executivos extrajudiciais. O inadimplemento da cota com vencimento em {data_vencimento} autoriza a cobrança judicial direta, sem necessidade de fase prévia de conhecimento.
Transcorrido o prazo de {prazo_dias} dias sem regularização, o débito será encaminhado à assessoria jurídica para ajuizamento de Ação de Execução. O valor acumulado sofrerá acréscimo de multa de {percentual_multa}%, juros de mora de {percentual_juros}% ao mês, correção monetária, custas judiciais e honorários advocatícios.
A execução judicial permite a penhora célere de contas bancárias e do próprio imóvel gerador do débito, descaracterizando a proteção de bem de família. Orientamos que a quitação referente à unidade {unidade_bloco} seja efetuada com a administração via aplicativo GrandCondo até {data_limite_regularizacao}.
Base legal e referências
- Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) - Artigo 784, Inciso X
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) - Artigo 1.336, Inciso I e § 1º
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) - Artigo 1.337
- Convenção do Condomínio e Regimento Interno Vigentes
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Perguntas frequentes
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- Kit Síndico ProfissionalDiagnóstico dos 30 primeiros dias, rotina semanal, proposta comercial, contrato, relatórios e indicadores de gestão.
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