Em quais formatos eu recebo o modelo de declaração de quitação?

Você recebe Word (DOCX) editável e PDF pronto para imprimir no mesmo download, direto nesta página, pelo computador ou pelo celular.

Quem usa este modelo de gestão?

Síndico(a) profissional ou morador, Administradora de condomínios, Proprietário(a) ou promitente comprador da unidade, Tabelião de Notas / Cartório de Registro de Imóveis, Advogado(a) imobiliário ou consultor jurídico. O documento foi escrito para uso direto na rotina do condomínio, sem precisar de ajustes técnicos.

Quando devo usar este documento?

Compra e venda do imóvel para apresentação na lavratura da escritura pública em cartório.; Cumprimento da obrigação legal de emissão da declaração anual de quitação de débitos.; Encerramento de contrato de locação e devolução formal das chaves do imóvel.; Instrução de processos de financiamento imobiliário ou portabilidade de crédito bancário..

Qual é a base legal deste modelo?

Artigo 1.345 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil - Responsabilidade do adquirente por débitos do alienante).; Lei nº 12.007/2009 (Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos).; Artigo 2º, § 2º da Lei nº 7.433/1985 (Requisitos para lavratura de escrituras públicas de imóveis).. Em casos litigiosos, valide o texto com o jurídico do condomínio.

Existe um pacote com todos os modelos e checklists?

Sim. Além dos modelos avulsos, o GrandCondo oferece kits prontos, 1000+ checklists técnicos e a Biblioteca GrandCondo® — assinatura anual por R$ 297/ano, com acesso liberado a todos os documentos, planilhas e kits.

Declaração de Quitação Condominial: Modelo e Orientações

Q: Como preencher o modelo de declaração de quitação?

Abra o arquivo em Word e complete os campos de identificação (Condomínio: {nome_condominio}, Unidade / Bloco: {unidade_bloco}, Proprietário / Responsável: {nome_responsavel}, Data de Corte: {data_corte}), ajuste o texto à sua convenção e imprima ou envie em PDF.

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Para que serve

A Declaração de Quitação de Débitos Condominiais atesta formalmente a inexistência de pendências financeiras relativas às cotas ordinárias e extraordinárias de uma unidade autônoma até determinada data de corte. O documento resolve a insegurança jurídica do adquirente ou locatário durante operações imobiliárias, resguardando as partes contra cobranças surpresa referentes a períodos anteriores. Além disso, formaliza a adimplência do condômino perante a administração e previne contestações financeiras em auditorias do condomínio.

Quando usar

Compra e venda do imóvel para apresentação na lavratura da escritura pública em cartório.
Cumprimento da obrigação legal de emissão da declaração anual de quitação de débitos.
Encerramento de contrato de locação e devolução formal das chaves do imóvel.
Instrução de processos de financiamento imobiliário ou portabilidade de crédito bancário.
Conclusão de termo de acordo ou parcelamento de débitos antigos devidamente liquidados.

Campos para preencher

Condomínio: {nome_condominio}

Unidade / Bloco: {unidade_bloco}

Proprietário / Responsável: {nome_responsavel}

Data de Corte: {data_corte}

O que vem no documento

1. Identificação e Quitação de Débitos

Declaramos para os devidos fins que a unidade {unidade_bloco} do Condomínio {nome_condominio}, sob responsabilidade de {nome_responsavel}, encontra-se adimplente com todas as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas até {data_corte}.

2. Ressalvas e Auditoria Financeira

A presente declaração é baseada nos lançamentos registrados pela administração no sistema GrandCondo até esta data, ressalvando-se o direito de cobrança de eventuais débitos apurados posteriormente em auditoria ou decorrentes de pagamentos efetuados por cheques sem provisão de fundos.

3. Finalidade e Validade

Este documento é expedido a pedido do interessado para instruir transações imobiliárias e comprovar adimplência, possuindo validade de {prazo_validade} dias a contar de sua emissão.

Base legal e referências

Artigo 1.345 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil - Responsabilidade do adquirente por débitos do alienante).
Lei nº 12.007/2009 (Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos).
Artigo 2º, § 2º da Lei nº 7.433/1985 (Requisitos para lavratura de escrituras públicas de imóveis).
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD no tratamento de dados cadastrais).

Prévia do documento

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Prévia do modelo Declaração de Quitação — no formato PDF · GrandCondo — Declaração de Quitação — prévia do arquivo em PDF (GrandCondo).

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Perguntas frequentes

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