Em quais formatos eu recebo o modelo de procedimento para receber autoridades e agentes do poder público?

Você recebe Word (DOCX) editável e PDF pronto para imprimir no mesmo download, direto nesta página, pelo computador ou pelo celular.

Quem usa este modelo de gestão?

Porteiro(a), Zelador(a), Síndico(a), Administradora de Condomínio, Conselheiro(a). O documento foi escrito para uso direto na rotina do condomínio, sem precisar de ajustes técnicos.

Quando devo usar este documento?

Apresentação de mandado de busca e apreensão ou citação judicial por Oficial de Justiça na portaria.; Fiscalização de rotina ou atendimento a denúncias por agentes da Vigilância Sanitária ou órgãos municipais.; Vistoria técnica de agentes do Corpo de Bombeiros Militar para renovação ou verificação de AVCB.; Comparecimento de policiais civis ou militares para cumprimento de intimações ou diligências..

Qual é a base legal deste modelo?

Constituição Federal de 1988 (Art. 5º, XI - inviolabilidade do domicílio e exceções legais); Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 (Art. 246 e Art. 257 - citação e cumprimento de ordens judiciais); Lei General de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018 (Art. 7º, II - tratamento de dados para cumprimento de obrigação legal). Em casos litigiosos, valide o texto com o jurídico do condomínio.

Existe um pacote com todos os modelos e checklists?

Sim. Além dos modelos avulsos, o GrandCondo oferece kits prontos, 1000+ checklists técnicos e a Biblioteca GrandCondo® — assinatura anual por R$ 297/ano, com acesso liberado a todos os documentos, planilhas e kits.

Procedimento de Entrada de Autoridades em Condomínios

Q: Como preencher o modelo de procedimento para receber autoridades e agentes do poder público?

Abra o arquivo em Word e complete os campos de identificação (Condomínio: {nome_condominio}, Data de Emissão: {data_emissao}, Elaborado por: {nome_responsavel}, Versão: {numero_versao}), ajuste o texto à sua convenção e imprima ou envie em PDF.

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Para que serve

Orienta a equipe de portaria e zeladoria sobre como agir com segurança e conformidade jurídica ao receber oficiais de justiça, policiais, fiscais e agentes públicos. Define o fluxo de checagem de credenciais, comunicação imediata ao síndico e registro formal no sistema GrandCondo. Padroniza a conduta operacional para resguardar o condomínio, evitar desacato e garantir o cumprimento adequado de ordens legais.

Quando usar

Apresentação de mandado de busca e apreensão ou citação judicial por Oficial de Justiça na portaria.
Fiscalização de rotina ou atendimento a denúncias por agentes da Vigilância Sanitária ou órgãos municipais.
Vistoria técnica de agentes do Corpo de Bombeiros Militar para renovação ou verificação de AVCB.
Comparecimento de policiais civis ou militares para cumprimento de intimações ou diligências.
Vistorias de fiscalização ambiental, obras ou fiscal do trabalho no condomínio.

Campos para preencher

Condomínio: {nome_condominio}

Data de Emissão: {data_emissao}

Elaborado por: {nome_responsavel}

Versão: {numero_versao}

O que vem no documento

1. Recepção e Verificação de Credenciais

O porteiro deve solicitar a carteira funcional e a ordem judicial ou mandado de fiscalização ao agente público, registrando imediatamente os dados na plataforma GrandCondo.

Não impedir a entrada quando houver mandado judicial específico para a unidade ou área comum.
Em caso de dúvida fundada sobre a autenticidade do documento, acione a central do órgão emissor para confirmação.

2. Comunicação e Acompanhamento Interno

A portaria deve notificar via chamado prioritário no sistema GrandCondo o(a) síndico(a) {nome_sindico} e o zelador(a) para o devido acompanhamento da diligência.

O zelador(a) acompanhará a autoridade nas dependências comuns, zelando pelo cumprimento legal sem criar embaraço à fiscalização.
Manter conduta estritamente profissional e urbana, prevenindo desacato conforme o Art. 331 do Código Penal Brasileiro.

3. Registro Formal da Diligência

Todos os detalhes do atendimento devem ser consolidados no relatório do sistema GrandCondo para posterior auditoria da administradora {nome_administradora}.

Base legal e referências

Constituição Federal de 1988 (Art. 5º, XI - inviolabilidade do domicílio e exceções legais)
Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 (Art. 246 e Art. 257 - citação e cumprimento de ordens judiciais)
Lei General de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018 (Art. 7º, II - tratamento de dados para cumprimento de obrigação legal)
Código Penal Brasileiro (Art. 329 - resistência e Art. 331 - desacato)
Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002 (Art. 1.348 - atribuições do síndico na representação do condomínio)

Prévia do documento

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Prévia do modelo Procedimento para Receber Autoridades e Agentes do Poder Público — no formato PDF · GrandCondo — Procedimento para Receber Autoridades e Agentes do Poder Público — prévia do arquivo em PDF (GrandCondo).

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Perguntas frequentes

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