Regimento Interno de Assembleias
Modelo conciso de Regimento Interno de Assembleias para padronizar convocações, credenciamento, votações e penalidades em condomínios edilícios.
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Para que serve
Define as diretrizes procedimentais para a organização, condução e encerramento de assembleias gerais ordinárias e extraordinárias. Padroniza etapas de credenciamento, ordem dos trabalhos, tempo de manifestação e apuração dos votos. Elimina tumultos e contestações jurídicas quanto ao rito assemblear, garantindo transparência com o suporte operacional da administradora e da plataforma GrandCondo.
Quando usar
- Aprovação ou atualização do rito procedimental de assembleias em assembleia geral.
- Credenciamento e validação de procurações antes do início dos trabalhos pela administradora.
- Mediação de debates, controle do tempo de fala e manutenção da ordem durante a sessão.
- Apuração e registro de votações por fração ideal ou por unidade autônoma.
- Aplicação de advertências e sanções disciplinares por perturbação da ordem na assembleia.
Campos para preencher
O que vem no documento
Este regimento disciplina a organização e condução das assembleias do {nome_condominio}. O credenciamento de condôminos e procuradores será auditado com auxílio da equipe de portaria e da plataforma GrandCondo.
- A participação e o voto são restritos aos proprietários ou procuradores constituídos de unidades adimplentes.
- O encerramento do credenciamento ocorrerá antes do início da deliberação da ordem do dia.
A mesa diretora, eleita no início da sessão, conduzirá a ordem dos trabalhos em alinhamento com a administradora. Os debates seguirão estritamente os itens constantes no edital de convocação.
- Cada condômino terá até {tempo_fala} minutos para manifestação por item da pauta.
- Intervenções fora de pauta ou tumultos acarretarão a cassação da palavra pelo Presidente da Mesa.
A contagem dos votos e aferição de quórum serão consolidadas pela mesa com apoio do sistema GrandCondo. O descumprimento destas normas sujeita o infrator às penalidades previstas na Convenção Condominial.
- Os votos serão computados por fração ideal ou por unidade, conforme prevê a Convenção.
- A ata assinada será disponibilizada aos moradores pela administradora no prazo legal.
Base legal e referências
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileira - Artigos 1.350 a 1.355)
- Lei nº 14.309/2022 (Assembleia permanente e participação à distância)
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)
- Convenção de Condomínio do Empreendimento
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Perguntas frequentes
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