Em quais formatos eu recebo o modelo de requerimento de devolução do fundo de reserva?

Você recebe Word (DOCX) editável e PDF pronto para imprimir no mesmo download, direto nesta página, pelo computador ou pelo celular.

Quem usa este modelo de requerimentos?

Condômino proprietário, Locatário / Inquilino legalmente constituído, Síndico(a) profissional ou morador, Administradora de condomínio, Zelador(a) (no recebimento e protocolo físico). O documento foi escrito para uso direto na rotina do condomínio, sem precisar de ajustes técnicos.

Quando devo usar este documento?

Locatário que efetuou o pagamento do fundo de reserva via boleto condominial e solicita ressarcimento ou abatimento; Identificação de cobrança em duplicidade do fundo de reserva no demonstrativo da unidade; Erro operacional de cálculo da administradora na aplicação do percentual sobre a cota ordinária; Devolução de saldo de fundo arrecadado para obra ou finalidade específica que foi cancelada em assembleia.

Qual é a base legal deste modelo?

Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), Art. 22, inciso X (obrigação do locador sobre o fundo de reserva); Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), Art. 876 (obrigação de restituição do pagamento indevido); Código Civil Brasileiro, Art. 1.336, inciso I (deveres do condômino quanto ao rateio). Em casos litigiosos, valide o texto com o jurídico do condomínio.

Existe um pacote com todos os modelos e checklists?

Sim. Além dos modelos avulsos, o GrandCondo oferece kits prontos, 1000+ checklists técnicos e a Biblioteca GrandCondo® — assinatura anual por R$ 297/ano, com acesso liberado a todos os documentos, planilhas e kits.

Requerimento de Devolução de Fundo de Reserva | Modelo

Q: Como preencher o modelo de requerimento de devolução do fundo de reserva?

Abra o arquivo em Word e complete os campos de identificação (Condomínio: {Nome do Condomínio}, Unidade/Bloco: {Unidade e Bloco}, Requerente: {Nome do Requerente}, Data: {Data de Apresentação}), ajuste o texto à sua convenção e imprima ou envie em PDF.

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Para que serve

Este documento formaliza o pedido de restituição de valores do fundo de reserva recolhidos indevidamente ou pagos por quem não detinha a obrigação legal, como no caso de locatários em despesas extraordinárias. Ele padroniza a solicitação dirigida ao síndico ou à administradora, detalhando os comprovantes anexos e fixando prazo para resposta formal. A ferramenta elimina atritos verbais, garante o registro auditável na plataforma de gestão e previne litígios operacionais ou jurídicos no acerto de contas da unidade.

Quando usar

Locatário que efetuou o pagamento do fundo de reserva via boleto condominial e solicita ressarcimento ou abatimento
Identificação de cobrança em duplicidade do fundo de reserva no demonstrativo da unidade
Erro operacional de cálculo da administradora na aplicação do percentual sobre a cota ordinária
Devolução de saldo de fundo arrecadado para obra ou finalidade específica que foi cancelada em assembleia
Ajuste financeiro pós-alienação do imóvel referente a lançamentos incorretos efetuados antes da transferência de propriedade

Campos para preencher

Condomínio: {Nome do Condomínio}

Unidade/Bloco: {Unidade e Bloco}

Requerente: {Nome do Requerente}

Data: {Data de Apresentação}

O que vem no documento

1. IDENTIFICAÇÃO E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO

Eu, {nome do requerente}, residente ou proprietário da unidade {unidade/bloco}, venho requerer formalmente a devolução dos valores recolhidos a título de Fundo de Reserva, no valor total de R$ {valor_total}, referente aos meses de {periodo_referencia}.

2. JUSTIFICATIVA E COMPROVAÇÃO

O presente pedido fundamenta-se na cobrança e pagamento indevido de custeio extraordinário por quem não detinha a obrigação legal ou no lançamento duplicado da cota. Anexam-se a este requerimento as cópias dos boletos e os respetivos comprovantes de quitação.

1. Os comprovantes anexados atestam o efetivo desembolso efetuado pelo requerente.
2. A restituição visa adequar o acerto de contas da unidade às obrigações legais pertinentes.

3. DADOS BANCÁRIOS E PRAZO DE RESPOSTA

Solicito a análise e o estorno dos valores mediante crédito na conta bancária ou PIX abaixo especificado, estipulando o prazo de {prazo_dias} dias úteis para manifestação formal da administração.

Base legal e referências

Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), Art. 22, inciso X (obrigação do locador sobre o fundo de reserva)
Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), Art. 876 (obrigação de restituição do pagamento indevido)
Código Civil Brasileiro, Art. 1.336, inciso I (deveres do condômino quanto ao rateio)
Código Civil Brasileiro, Art. 1.348, inciso VII (dever do síndico de prestar contas)
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) no tratamento dos dados bancários do requerente

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