Ficha de Cadastro de Funcionário do Condomínio
Ficha oficial de cadastro de funcionários do condomínio com dados trabalhistas, contatos de emergência e adequação à LGPD para eSocial e gestão de RH.
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Biblioteca GrandCondo
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Para que serve
Registra formalmente todas as informações pessoais, trabalhistas, funcionais e bancárias dos colaboradores contratados pelo condomínio ou alocados pela administradora. Padroniza a coleta de dados operacionais e de emergência para zeladores, porteiros e folguistas, garantindo compliance com eSocial, CLT e LGPD. Previne inconsistências fiscais e trabalhistas ao centralizar os registros necessários para a gestão de jornada, benefícios e pagamentos no módulo de RH da plataforma GrandCondo. Estabelece o termo de ciência e consentimento do funcionário quanto ao tratamento de seus dados pessoais e normativas internas de segurança predial.
Quando usar
- Admissão de novos funcionários próprios (porteiros, zeladores, serventes de limpeza e folguistas).
- Atualização cadastral periódica recomendada no planejamento anual de RH do condomínio.
- Mudança de cargo, alteração salarial, transferência de posto ou alteração na escala de trabalho.
- Integração do colaborador no sistema GrandCondo para controle de escala de plantão e contatos operacionais.
- Adequação da base de dados de RH do condomínio às exigências do eSocial e da LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Campos para preencher
O que vem no documento
Registro oficial das informações civis do empregado para alocação no quadro funcional e atendimento às exigências do Artigo 41 da CLT. Todos os dados fornecidos alimentam o módulo de RH da plataforma GrandCondo para gestão operacional.
Dados dos documentos obrigatórios para qualificação cadastral no eSocial (Decreto nº 8.373/2014) e emissão de contratos trabalhistas.
Definição formal da função, remuneração e jornada de trabalho contratada nos termos da Portaria MTP nº 671/2021 e da convenção coletiva vigente da categoria.
Informações de localização e canais diretos de comunicação com o empregado para urgências operacionais e gestão de segurança do trabalho (NR-01).
Cadastro de dependentes legais para fins de Dedução do Imposto de Renda, Salário-Família e optabilidade do benefício do Vale-Transporte.
Indicação dos dados da conta bancária de titularidade do colaborador para crédito de proventos, férias e benefícios.
Declarações legais e termos de compromisso firmados entre o colaborador e o condomínio contratante.
- 1. O(A) colaborador(a) declara que todas as informações prestadas nesta ficha cadastral correspondem à verdade, comprometendo-se a comunicar formalmente à administração do condomínio qualquer alteração de endereço, contatos ou estado civil no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
- 2. Nos termos dos artigos 7º, incisos II e V da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o colaborador autoriza e toma ciência do tratamento de seus dados pessoais para fins de cumprimento de obrigações legais, trabalhistas, fiscais (eSocial), previdenciárias e para a execução do contrato de trabalho.
- 3. O colaborador compromete-se a utilizar adequadamente o aplicativo e o painel operacional da plataforma GrandCondo para registro de suas atividades, controle de encomendas e gestão de acessos de visitantes, zelando pelo sigilo das senhas e dados de moradores tratados na operação da portaria e zeladoria.
- 4. O colaborador declara ciência das diretrizes do Regulamento Interno, procedimentos de segurança predial estabelecidos pelo Síndico e normas de segurança e saúde ocupacional (NR-01, PGR e PCMSO).
Base legal e referências
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Artigo 41 (Obrigatoriedade do registro de empregados).
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018 (Artigo 7º, incisos II e V - cumprimento de obrigação legal e execução de contrato).
- Portaria MTP nº 671/2021 (Regulamentação do registro de empregados e controle de jornada).
- Decreto nº 8.373/2014 (Instituição do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial).
- Norma Regulamentadora NR-01 (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - registros de informações de saúde e segurança).
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Perguntas frequentes
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