Modelos de Contratos e termos

Termo de Vistoria de Locação Residencial

Modelo oficial de termo de vistoria de locação residencial para registro detalhado do estado do imóvel, leituras de medidores e entrega de chaves no condomínio.

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Para que serve

Este documento destina-se a formalizar o estado de conservação do imóvel e das suas instalações no momento da entrega ou devolução das chaves na locação residencial. Ele resolve litígios sobre danos pré-existentes, apuração de responsabilidades de manutenção entre locador, locatário e condomínio, além de resguardar as áreas comuns contra avarias causadas durante a mudança. Serve como anexo probatório indispensável ao contrato de locação, vinculando a responsabilidade do morador às normas do empreendimento.

Quando usar

  • Início do contrato de locação para registro formal do estado de entrega das chaves e das instalações da unidade.
  • Encerramento da locação (vistoria de saída) para apuração de avarias, necessidade de reparos e desocupação do imóvel.
  • Entrada de novo morador para conferência prévia e encerramento de lecturas de medidores individuais de água e gás.
  • Entrega e protocolo de dispositivos de acesso, controles de garagem e chaves de áreas comuns disponibilizados à unidade.
  • Liberação de agendamento de mudança junto à zeladoria para assegurar a integridade do patrimônio condominial.

Campos para preencher

Condomínio: {nome_condominio}
Unidade/Bloco: {unidade_bloco}
Locatário(a): {nome_locatario}
Data da Vistoria: {data_vistoria}

O que vem no documento

1. Objeto e Acompanhamento

O presente termo atesta as condições de conservação do imóvel na unidade {unidade_bloco} e a integridade das áreas comuns no ato da entrega ou devolução das chaves. A vistoria foi acompanhada pela equipe de zeladoria do condomínio.

2. Estado de Conservação

As condições físicas das instalações, revestimentos, pintura e esquadrias foram inspecionadas e registradas conforme o quadro abaixo.

3. Responsabilidades e Regras do Condomínio

O locatário declara-se ciente de sua responsabilidade por eventuais danos causados às áreas comuns e elevadores durante o processo de mudança, devendo registrar ocorrências junto à administração.

  • Qualquer avaria gerada ao patrimônio comum durante o transporte de mobília será imputada à unidade {unidade_bloco}.
  • Os registros desta vistoria serão arquivados na ficha da unidade no sistema GrandCondo para conferência futura.

Base legal e referências

  • Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), Art. 22, inciso V e Art. 23, inciso III.
  • Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), Art. 1.335 e Art. 1.336 (Direitos e deveres dos condôminos).
  • ABNT NBR 14037 (Diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção das edificações).
  • ABNT NBR 15575 (Edificações habitacionais — Desempenho).
  • Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

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Perguntas frequentes

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