Ordem do Dia de Assembleia

O Síndico do {nome do condomínio}, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 1.348, inciso I, do Código Civil Brasileiro, e em estrito cumprimento ao Artigo 1.350, convoca todos os condôminos e possuidores a participarem da Assembleia Geral. A presente reunião observará rigorosamente os itens pautados nesta Ordem do Dia, sob pena de nulidade absoluta dos atos deliberativos não especificados, conforme preceitua o Artigo 1.354 do Código Civil. Todos os condôminos devem estar quites com suas obrigações condominiais para exercer o direito de voto, salvaguardada a participação nos debates.

• Cláusula 1ª: A assembleia será instalada em primeira chamada às {horário em primeira chamada} horas com a presença de condôminos que representem ao menos metade das frações ideais, ou em segunda chamada às {horário em segunda chamada} horas, com qualquer número de presentes.
• Cláusula 2ª: A ordem das deliberações seguirá estritamente a sequência numerada nesta Ordem do Dia, sendo vedada a inclusão de matérias deliberativas no item 'Assuntos Gerais'.
• Cláusula 3ª: O suporte operacional de verificação de presença, conferência de procurações e disponibilização prévia de documentos será executado pela administradora em conjunto com o zelador, utilizando o sistema GrandCondo.
• Cláusula 4ª: Em caso de realização em formato híbrido ou virtual, os votos proferidos pela plataforma GrandCondo terão validade jurídica plena, nos termos da Lei nº 14.309/2022.

A tabela abaixo consolida a numeração cronológica das deliberações, a descrição minuciosa do objeto de votação, o quórum legal especificamente exigido para aprovação, o tempo limite estipulado para debate e os documentos técnicos de suporte disponibilizados antecipadamente aos condôminos pela secretaria do condomínio.

Cada item da Ordem do Dia submete-se a um rito específico de aprovação determinado pela legislação federal e pela Convenção Condominial. A verificação contínua do quórum presente será realizada pela Mesa Diretora com auxílio da equipe de atendimento e do relatório emitido via GrandCondo.

• Cláusula 5ª: Aprovação das contas da gestão e fixação do orçamento orçamentário anual exigem maioria simples dos presentes (Artigo 1.350 do Código Civil).
• Cláusula 6ª: Obras voluptuárias demandam aprovação de dois terços de todos os condôminos; obras úteis necessitam do voto da maioria de todos os condôminos (Artigo 1.351 e 1.352 do Código Civil).
• Cláusula 7ª: Alterações na Convenção Condominial e mudança do regimento interno requerem quórum qualificado de dois terços do total de condôminos da edificação.
• Cláusula 8ª: Alteração da destinação do edifício ou da unidade imobiliária exige aprovação unânime dos condôminos (Artigo 1.351 do Código Civil).

Para os itens pautados que envolvam intervenções físicas, reformas na área comum ou contratação de serviços de engenharia predial, a deliberação vincula-se obrigatoriamente ao cumprimento da norma ABNT NBR 16280 e diretrizes da ABNT NBR 5674. O zelador e o técnico responsável validarão o recebimento da documentação legal antes da execução.

• Cláusula 9ª: Propostas de obras executivas devem ser acompanhadas de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), além de plano detalhado de reforma.
• Cláusula 10ª: É obrigatória a apresentação de no mínimo 3 (três) orçamentos comparativos de empresas qualificadas, com memorial descritivo padronizado para análise dos condôminos.
• Cláusula 11ª: A contratação de serviços de manutenção de grande porte exige parecer do Conselho Fiscal ou Consultivo, registrado previamente no módulo financeiro do GrandCondo.
• Cláusula 12ª: Modificações estruturais ou em sistemas críticos de segurança (AVCB, SPDA, gás) necessitam do laudo de conformidade técnica anexado ao edital.

Visando a eficiência operacional e a transparência do ato assemblear, adota-se o regramento estipulado para manifestação dos presentes, contagem de votos e apoio logístico das equipes humanas do condomínio.

• Cláusula 13ª: Cada unidade autônoma terá direito ao tempo máximo estipulado na tabela para manifestação oral sobre cada item pautado, devendo solicitar a palavra ao Presidente da Mesa.
• Cláusula 14ª: O porteiro e o zelador prestarão auxílio no credenciamento presencial e na orientação do acesso dos condôminos ao sistema GrandCondo para acompanhamento da ata digital.
• Cláusula 15ª: Na hipótese de assembleia em sessão permanente (conforme Lei nº 14.309/2022), a votação poderá ficar aberta no aplicativo GrandCondo pelo prazo estipulado pelo Presidente da Mesa, quando o quórum qualificado não for atingido na data inicial.

Os condôminos que optarem por se fazer representar por terceiros deverão apresentar instrumento de mandato específico, atendendo às formalidades do Código Civil e aos requisitos fixados no edital de convocação.

Abaixo firma-se o protocolo comprovatório da entrega tempestiva deste documento de Ordem do Dia ao condômino, representante ou morador devidamente identificado, cumprindo as exigências da Convenção Condominial e da legislação vigente.