Procuração para Representação em Assembleia

Por este instrumento particular de mandato, o(a) Outorgante {nome do outorgante}, proprietário(a) ou possuidor(a) da unidade {unidade e bloco} do condomínio {nome do condomínio}, nomeia e constitui seu bastante procurador o(a) Outorgado(a) {nome do outorgado}. O representante fica qualificado perante a administração para atuar na deliberação assemblear estipulada.

O presente mandato concede poderes específicos para representação dos direitos e deveres do Outorgante na assembleia condominial do condomínio {nome do condomínio}. A atuação do outorgado é vinculada ao cumprimento dos quóruns e regras da convenção e legislação vigente.

• Cláusula 1ª: O Outorgado fica investido dos poderes para conferir presença, ter voz e exercer o direito de voto referente à unidade {unidade e bloco} na Assembleia Geral a realizar-se em {data da assembleia}.
• Cláusula 2ª: A representação limita-se estritamente às matérias constantes no edital de convocação transmitido previamente aos condôminos.

O Outorgado poderá assinar a lista de presença, intervir nas discussões e manifestar o voto relativo à unidade {unidade e bloco}. Fica vedada qualquer atuação fora dos limites estipulados neste documento e na Convenção do Condomínio.

• Cláusula 3ª: É expressamente proibido o substabelecimento dos poderes aqui conferidos a terceiros sem autorização prévia e formal do Outorgante.
• Cláusula 4ª: O Outorgado declara não incorrer nas vedações do Artigo 666 do Código Civil e cumpre as restrições de acúmulo de procurações estabelecidas na Convenção Condominial.
• Cláusula 5ª: O procurador deverá abster-se de votar em pautas de conflito direto de interesse próprio com os do Outorgante.

Para as deliberações pautadas no edital da assembleia a ser realizada em {data da assembleia}, o Outorgado deverá seguir rigorosamente as orientações de voto abaixo indicadas pelo Outorgante.

Esta procuração possui caráter temporário e específico para a sessão da assembleia indicada. O mandato se extinguirá de pleno direito imediatamente após a conclusão dos trabalhos da referida reunião.

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados pessoais informados neste instrumento serão utilizados exclusivamente para conferência de quórum, validação da lista de presença e instrução da ata assemblear.

• Cláusula 6ª: Os dados coletados serão mantidos sob guarda da administração condominial pelo prazo legal aplicável à conservação dos documentos assembleares.