Ata de Assembleia Geral Ordinária
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Para que serve
A Ata de Assembleia Geral Ordinária (AGO) serve como o registro formal e público das deliberações anuais obrigatórias do condomínio, abrangendo a prestação de contas, aprovação do orçamento e eleição dos gestores. O documento formaliza a vontade coletiva dos condôminos e possui efeito jurídico vinculante para residentes, proprietários e administração. Sua redação adequada previne anulações judiciais de deliberações e atende às exigências cartorárias para registro e publicidade legal.
Quando usar
- Na realização da reunião anual obrigatória prevista na Convenção do Condomínio e no Artigo 1.350 do Código Civil.
- Durante a apreciação e votação da prestação de contas dos últimos 12 meses apresentada pelo síndico.
- Para aprovação da previsão orçamentária do exercício seguinte e definição da taxa condominial ordinária.
- Na eleição ou reeleição do síndico, subsíndico e membros do Conselho Fiscal do condomínio.
- Na deliberação de assuntos gerais e melhorias ordinárias incluídas expressamente no edital de convocação.
Campos para preencher
O que vem no documento
Aos {data da assembleia}, às {horário de inicio}, nas dependências do {nome do condomínio}, localizado no endereço {endereço do condomínio}, reuniram-se presencialmente os condôminos em Assembleia Geral Ordinária. A convocação ocorreu em conformidade com o Art. 1.350 do Código Civil e a Convenção Condominial, mediante edital entregue em {data de envio do edital} pela equipe de zeladoria e registrado na plataforma GrandCondo. Para presidir os trabalhos foi aclamado o(a) Sr.(a) {nome do presidente}, condômino da unidade {unidade do presidente}, que convidou a mim, {nome do secretário}, condômino da unidade {unidade do secretário}, para secretariar a sessão.
- 1.1. O Presidente da Mesa declarou aberta a Assembleia Geral Ordinária e confirmou o cumprimento do prazo regimental de convocação dos condôminos.
- 1.2. A conferência do edital e das cartas de convocação comprovou a notificação de todos os proprietários das unidades autônomas adimplentes e inadimplentes.
- 1.3. A mesa diretora nomeada assume a responsabilidade pela condução formal dos trabalhos e pela coleta das assinaturas na lista de presença física arquivada na portaria.
A lista de presença foi verificada pela mesa diretora em conjunto com a recepção presencial do condomínio, registrando o número de frações ideias e unidades autônomas representadas. Foi constatada a presença de {quantidade de condôminos presentes} condôminos titulares e {quantidade de procurações} representantes munidos de procuração com poderes específicos. O quórum atende aos requisitos do Art. 1.352 do Código Civil para deliberação em segunda convocação.
- 2.1. O secretário da mesa conferiu os instrumentos de procuração apresentados, validando a capacidade de representação das unidades autônomas.
- 2.2. Foi verificado o status de adimplência dos presentes junto à administradora do condomínio, assegurando o direito de voto aos condôminos quites com suas obrigações fiduciárias.
- 2.3. O livro ou lista física de presença fica rubricado pelo Presidente da Mesa e anexado a este documento para fins de registro cartorário.
O(A) Síndico(a) {nome do síndico em exercício} e a equipe de gestão apresentaram o balanço financeiro e o relatório técnico do exercício compreendido entre {data inicial do exercício} e {data final do exercício}. Foram detalhadas as receitas, despesas ordinárias e contratações de engenharia predial preventiva realizadas pela zeladoria em observância à ABNT NBR 5674. O parecer do Conselho Fiscal recomendou formalmente a {parecer do conselho fiscal} das contas apresentadas.
- 3.1. A prestação de contas incluiu o detalhamento das inspeções nos sistemas de combate a incêndio, manutenção de bombas e conservação da infraestrutura predial conduzida pelo zelador.
- 3.2. Os comprovantes de receita, extratos bancários, notas fiscais e relatórios técnicos operacionais permaneceram à disposição dos condôminos para consulta técnica.
- 3.3. O Conselho Fiscal leu o parecer conclusivo atestando a regularidade e a conformidade contábil das contas e dos fundos de reserva da edificação.
Submetida a votação, a prestação de contas do exercício encerrado foi debatida pelos condôminos presentes. As manifestações técnicas da assembleia e eventuais ressalvas levantadas foram registradas em ata para cumprimento pela administração do condomínio. A deliberação final resultou no cômputo formal dos votos conforme estabelece a Convenção Condominial.
Foi apresentada a proposta orçamentária para o exercício de {ano do exercício projetado}, prevendo a manutenção do quadro de funcionários presenciais de portaria e zeladoria. O plano orçamentário contempla a revisão de contratos de manutenção preventiva e corretiva exigidos pelas normas técnicas da ABNT. A proposta de ajuste da cota condominial ordinária fixa o valor global mensal em {valor do orçamento global}.
- 5.1. A previsão orçamentária engloba a folha de pagamento da equipe de portaria e zeladoria, encargos sociais, tarifas de consumo, contratos de manutenção e cota de reserva.
- 5.2. O Plano de Manutenção Predial Preventiva (ABNT NBR 5674) aprovado instruirá as rotinas diárias da zeladoria e as vistorias periódicas de engenharia.
- 5.3. A arrecadação para o fundo de reserva permanece fixada no percentual legal e regimental sobre a cota condominial ordinária.
A mesa abriu a fase de inscrições para os cargos de Síndico, Subsíndico e Membros do Conselho Fiscal para o mandato com vigência de {data inicio mandato} a {data fim mandato}. Candidataram-se os condôminos elegíveis que concordaram com os deveres previstos no Art. 1.348 do Código Civil. Após a contagem dos votos pela mesa diretora, declarou-se eleita a chapa/candidatos vencedores.
Passou-se ao item de assuntos gerais, sem caráter deliberativo que exija quórum especial de aprovação. Os condôminos pontuaram melhorias nas rotinas de guarda de encomendas na portaria, logística de acesso de visitantes conduzida pela equipe de porteiro presencial e agendamento de espaços comuns pelo aplicativo GrandCondo. A gestão anotou as solicitações técnicas de manutenção trazidas pelos moradores.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa encerrou a Assembleia Geral Ordinária às {horário de encerramento}. Do que para constar, eu, {nome do secretário}, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada por todos os membros da mesa, vai devidamente assinada pelo Presidente, Secretário, Síndico eleito e Membros do Conselho Fiscal. O documento será registrado no Cartório de Títulos e Documentos e disponibilizado na plataforma GrandCondo em conformidade com as regras da LGPD.
- 8.1. A ata original assinada e seus anexos serão arquivados na pasta de documentos do condomínio sob guarda da administradora.
- 8.2. Fica autorizada a emissão de cópias e extratos desta ata para apresentação perante órgãos públicos, instituições bancárias e fornecedores.
- 8.3. Os dados pessoais constantes neste documento são tratados exclusivamente para o cumprimento de obrigações legais e regulamentares da administração condominial.
Base legal e referências
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) - Art. 1.348 (deveres do síndico) e Art. 1.350 (convocação da AGO).
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) - Art. 1.352 a 1.355 (quóruns de deliberação e convocação).
- Lei nº 4.591/1964 (Lei do Condomínio) - Disposições gerais sobre assembleias e atas.
- Convenção de Condomínio e Regimento Interno específicos do empreendimento.
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) na divulgação de informações pessoais dos condôminos.
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