Controle de Recebimentos e Inadimplência

Este documento consolida o controle de recebimentos das cotas condominiais e rateios do {condomínio}, referentes à competência {competência}. A validação de créditos e liquidações cumpre o disposto no Art. 1.348, VII, do Código Civil, com suporte das rotinas operacionais da equipe de gestão.

Resumo dos valores projetados e efetivamente creditados nas contas bancárias do condomínio durante o mês de referência de {competência}.

Detalhamento individualizado de liquidação de cotas por unidade imobiliária do {condomínio}, identificando prazos e montantes repassados.

Tratamento jurídico e financeiro aplicado aos pagamentos realizados após a data de vencimento estipulada para a competência {competência}.

• 1. Conforme estabelece o Art. 1.336, § 1º, do Código Civil, a cota condominial não paga no vencimento sujeitará o condômino inadimplente à multa moratória fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor do débito.
• 2. Os juros de mora aplicados sobre as parcelas em atraso serão de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die a contar do primeiro dia útil subsequente ao vencimento até a efetiva liquidação.
• 3. A correção monetária das parcelas em atraso será apurada com base no índice oficial estabelecido na Convenção Condominial, incidentes desde a data do vencimento original.
• 4. Inexistindo quitação espontânea em até 30 (trinta) dias contados do vencimento, o crédito passa a ser passível de execução extrajudicial imediata nos termos do Art. 784, X, do Código de Processo Civil.

Monitoramento das parcelas relativas aos termos de confissão e renegociação de dívida celebrados pela administração condominial.

Métricas consolidadas para balizar a análise do Conselho Fiscal e balanço de caixa da competência {competência}.

Regras de tratamento da informação financeira em obediência à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

• 1. Os dados de inadimplência e identificação dos condôminos contidos neste relatório possuem caráter estritamente confidencial e uso restrito à administração e conselho.
• 2. É vedada a exposição de nomes de condôminos devedores ou números de unidades em áreas comuns, elevadores, murais físicos ou grupos digitais sem caráter estritamente corporativo da gestão.
• 3. O envio de extratos de débitos e notificações operacionais deve ser direcionado individualmente ao proprietário ou morador responsável cadastrado na plataforma.

Despacho operacional do síndico(a) contendo as determinações para a equipe de administração e cobrança relativas à competência {competência}.