Termo de Posse e Transição de Síndico

Pelo presente Termo de Posse e Transição de Gestão, formaliza-se a transferência de responsabilidades administrativas, operacionais e jurídicas do Condomínio {nome_do_condominio}. A transição ocorre entre o(a) Síndico(a) Cessante, responsável pela gestão encerrada em {data_fim_mandato_anterior}, e o(a) Síndico(a) Eleito(a), qualificado(a) em Assembleia Geral realizada na data de {data_assembleia_eleicao}. Ambas as partes firmam o presente instrumento para delimitar os marcos temporais e operacionais de suas obrigações.

• Cláusula 1.1: O(A) Síndico(a) Cessante declara entregar neste ato a gestão plena da edificação, cessando suas atribuições executivas na data estipulada neste termo, conforme Art. 1.348 do Código Civil.
• Cláusula 1.2: O(A) Síndico(a) Eleito(a) assume a representação legal do condomínio, comprometendo-se a zelar pelo patrimônio comum, cumprir a Convenção, o Regimento Interno e as deliberações assembleares.
• Cláusula 1.3: A responsabilidade pelos atos de gestão financeira, civil e criminal fica estritamente delimitada aos respectivos períodos de atuação de cada gestor.

O(A) Síndico(a) Cessante faz a entrega dos documentos físicos e arquivados digitalmente na plataforma GrandCondo necessários ao prosseguimento da gestão. A documentação abrange certidões, pastas de prestação de contas dos últimos 5 (cinco) anos, regimento interno e apólices de seguro.

Fica registrada a transferência de titularidade de todos os canais oficiais de comunicação, sistemas e acessos operacionais do condomínio. As permissões de administrador no sistema GrandCondo, e-mails institucionais e acessos bancários são repassadas ao novo gestor nesta data.

Em conformidade com a ABNT NBR 14037 e ABNT NBR 5674, são entregues o Manual de Uso, Operação e Manutenção da Edificação e o Plano de Manutenção Predial atualizado. O zelador manterá o acompanhamento rotineiro das rotinas operacionais junto ao novo gestor.

• Cláusula 4.1: O(A) Síndico(a) Cessante declara que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e as licenças operacionais estão com os prazos de validade informados neste termo.
• Cláusula 4.2: O registro de rotinas de manutenção predial do último trimestre encontra-se gravado no módulo de zeladoria da plataforma GrandCondo para consulta.
• Cláusula 4.3: O(A) Síndico(a) Eleito(a) declara ciência do estado de conservação dos equipamentos essenciais, tais como geradores, bombas de recalque, elevadores e sistema de combate a incêndio.

Apresentam-se os saldos bancários provisórios apurados na data do encerramento do mandato e a relação de contratos de prestação de serviços continuados. A alteração das assinaturas junto às instituições financeiras será efetuada mediante apresentação deste termo e da ata de eleição registradas.

Realizou-se a conferência conjunta do inventário de bens móveis, ferramentas, equipamentos de manutenção da zeladoria e chaveiro mestre das áreas comuns. A equipe de portaria e zeladoria prestou suporte técnico no arrolamento dos itens listados.

Em atendimento à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a transferência de bancos de dados contendo dados pessoais de condôminos, moradores, visitantes e colaboradores é realizada sob estrito compromisso de confidencialidade e segurança da informação.

• Cláusula 7.1: O(A) Síndico(a) Cessante compromete-se a eliminar permanentemente de seus dispositivos pessoais todos os arquivos, planilhas e banco de dados contendo informações do condomínio e de seus moradores.
• Cláusula 7.2: O(A) Síndico(a) Eleito(a) assume o encargo de operador e controlador dos dados pessoais no âmbito da gestão condominial, utilizando a infraestrutura protegida do GrandCondo.
• Cláusula 7.3: Fica vedada a cessão ou compartilhamento de dados pessoais de condôminos com terceiros sem respaldo nas hipóteses legais estipuladas nos artigos 7º e 23 da Lei 13.709/2018.

O(A) Síndico(a) Eleito(a) declara ter recebido os bens, documentos, senhas e chaves discriminados neste termo, ressalvando-se o direito de conferência pormenorizada das contas e documentos pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar desta data.