001Documentação Legal
risco critica
A Ficha Cadastral do CNPJ junto à Receita Federal reflete a atualização do responsável legal ou foi transmitido o Documento Básico de Entrada (DBE) para alteração do síndico?
Critério: CNPJ ativo com o nome do síndico em exercício no quadro de responsáveis ou protocolo DBE transmitido há menos de 30 dias (Lei nº 10.406/2002, Art. 1.347).
Como verificar: Acessar o portal da Receita Federal, emitir o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral e verificar o nome e CPF do Administrador cadastrado, ou checar o recibo de transmissão do DBE.
A Convenção do Condomínio e o Regimento Interno estão arquivados na administração com comprovação de registro no Cartório de Registro de Imóveis (CRI)?
Critério: Convenção averbada na matrícula do imóvel no CRI competente com quórum legal de aprovação de 2/3 (Lei nº 10.406/2002, Art. 1.333).
Como verificar: Inspecionar as cópias físicas ou digitais na administração, conferindo o selo, carimbo de registro e número de averbação da matrícula-mãe no Cartório de Registro de Imóveis.
003Livro de Atas
risco critica
O Livro de Atas contém o registro formal da assembleia de eleição da gestão que se encerra e da gestão eleita, devidamente assinadas e registradas em cartório?
Critério: Atas de eleição de mandatos anteriores e atual com firmas reconhecidas e registradas em RTD (Lei nº 10.406/2002, Art. 1.348).
Como verificar: Examinar o livro físico ou sistema digital de atas, checando a sequência cronológica de folhas, assinaturas do presidente e secretário da mesa e o registro no Cartório de Títulos e Documentos (RTD).
004Documentação Legal
risco alta
A Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) encontram-se emitidas e válidas?
Critério: Certidões emitidas sem ressalvas e dentro do prazo de validade impresso nos documentos (Lei nº 8.036/1990 e CLT Art. 642-A).
Como verificar: Emitir a CRF no site da Caixa Econômica Federal e a CNDT no portal do Tribunal Superior do Trabalho (TST) utilizando o CNPJ do condomínio.
005Documentação Legal
risco alta
A Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (PGFN/RFB) está válida?
Critério: Certidão Negativa (CND) ou Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND) emitida dentro do prazo de validade de 180 dias.
Como verificar: Acessar o portal e-CAC ou site da Receita Federal do Brasil, solicitar a Certidão Conjunta e checar a inexistência de pendências cadastrais ou fiscais.
006Documentação Legal
risco critica
A Apólice de Seguro Condominial está vigente, com prêmio quitado e cobertura equivalente ao custo total de reconstrução da edificação?
Critério: Apólice vigente com cobertura básica contra incêndio, queda de raio e explosão cobrindo 100% da área construída (Lei nº 10.406/2002, Art. 1.346 e ABNT NBR 14037).
Como verificar: Conferir o contrato do seguro, a data de vigência, o valor da importância segurada e a liquidação das parcelas do prêmio através dos comprovantes bancários.
007Documentação Legal
risco critica
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB ou CLCB) está dentro do prazo de validade e respaldado pelo Projeto Técnico de Segurança Contra Incêndio?
Critério: AVCB/CLCB emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar estadual dentro do período de validade (conforme legislação estadual específica de segurança contra incêndio).
Como verificar: Checar a data de validade impressa no certificado do AVCB/CLCB e conferir se o endereço e metragem no documento correspondem à edificação.
008Livro de Atas
risco media
As notificações disciplinares, advertências e multas aplicadas a condôminos na gestão anterior possuem histórico documentado com prazos e comprovantes de recebimento?
Critério: Notificações e multas instruídas com prova de recebimento e observância dos prazos de recurso estipulados na Convenção e no Código Civil (Arts. 1.336 e 1.337).
Como verificar: Verificar a pasta física ou o módulo de ocorrências e notificações no sistema GrandCondo, confirmando o envio do comprovante de entrega e os registros de recursos dirigidos ao conselho ou assembleia.
