Em quais formatos eu recebo o modelo de rerratificação de assembleia por erro material?

Você recebe Word (DOCX) editável e PDF pronto para imprimir no mesmo download, direto nesta página, pelo computador ou pelo celular.

Quem usa este modelo de gestão?

Síndico(a) do condomínio, Administradora de condomínios, Presidente da mesa da assembleia, Secretário(a) da mesa da assembleia, Assessoria jurídica condominial. O documento foi escrito para uso direto na rotina do condomínio, sem precisar de ajustes técnicos.

Quando devo usar este documento?

Erro de digitação no valor numérico da cota extra aprovada, divergindo da pauta e do edital; Grafia incorreta do nome ou documento de condômino eleito para o conselho ou comissão de obras; Incorreção na numeração das unidades habitacionais ou blocos citados no texto da ata; Erro na digitação da data de vigência de contrato aprovado na deliberação da assembleia.

Qual é a base legal deste modelo?

Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) - Art. 1.348 (Atribuições de administração do Síndico); Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - Art. 494, I (Correção de erro material por analogia); Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) - Art. 213 (Retificação de assentos e registros). Em casos litigiosos, valide o texto com o jurídico do condomínio.

Existe um pacote com todos os modelos e checklists?

Sim. Além dos modelos avulsos, o GrandCondo oferece kits prontos, 1000+ checklists técnicos e a Biblioteca GrandCondo® — assinatura anual por R$ 297/ano, com acesso liberado a todos os documentos, planilhas e kits.

Modelos de Gestão

Rerratificação de Assembleia por Erro Material

Q: Como preencher o modelo de rerratificação de assembleia por erro material?

Abra o arquivo em Word e complete os campos de identificação (Condomínio: {nome_condominio}, CNPJ: {cnpj_condominio}, Assembleia de Origem: {tipo_e_data_assembleia}, Data da Rerratificação: {data_rerratificacao}), ajuste o texto à sua convenção e imprima ou envie em PDF.

Modelo de termo para correção de erros materiais em ata de assembleia condominial, garantindo segurança jurídica e retificação sem necessidade de nova convocação.

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Para que serve

Este documento destina-se a corrigir erros materiais pontuais, como equívocos de digitação, grafia de nomes ou numeração de unidades, identificados em atas de assembleias já lavradas e registradas. Ele permite revalidar o texto original sem a necessidade de convocar uma nova assembleia geral, desde que as alterações não modifiquem a deliberação nem o mérito do que foi votado pelos condôminos. O instrumento garante a segurança jurídica da documentação condominial e a conformidade dos registros perante cartórios e administradoras.

Quando usar

Erro de digitação no valor numérico da cota extra aprovada, divergindo da pauta e do edital
Grafia incorreta do nome ou documento de condômino eleito para o conselho ou comissão de obras
Incorreção na numeração das unidades habitacionais ou blocos citados no texto da ata
Erro na digitação da data de vigência de contrato aprovado na deliberação da assembleia
Inexatidão no número do CNPJ ou razão social do fornecedor contratado e citado na ata

Campos para preencher

Condomínio: {nome_condominio}

CNPJ: {cnpj_condominio}

Assembleia de Origem: {tipo_e_data_assembleia}

Data da Rerratificação: {data_rerratificacao}

O que vem no documento

1. Objeto da Rerratificação

O presente termo destina-se exclusivamente a corrigir erro material verificado na Ata da Assembleia Geral realizada em {data_assembleia_original}, registrada sob o número {numero_registro_cartorio}.

2. Detalhamento da Correção

Onde consta na ata original a redação: '{texto_incorreto}', passe a constar e produzir plenos efeitos a seguinte redação escorreita: '{texto_corrigido}'.

A presente alteração limita-se à correção formal de erro material, sem qualquer modificação no mérito, no quórum ou no resultado da deliberação votada pelos condôminos.

3. Ratificação dos Termos

Ratificam-se integralmente todas as demais cláusulas, deliberações e aprovações constantes da ata de origem, que permanecem inalteradas e em pleno vigor jurídico.

Base legal e referências

Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) - Art. 1.348 (Atribuições de administração do Síndico)
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - Art. 494, I (Correção de erro material por analogia)
Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) - Art. 213 (Retificação de assentos e registros)
Convenção do Condomínio (Cláusulas sobre lavratura, assinatura e registro de atas)
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) no tratamento de dados cadastrais

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