Requerimento de Restituição de Pagamento em Duplicidade
Modelo oficial de requerimento formal para solicitação de reembolso ou abatimento de cota condominial quitada em duplicidade pelo morador.
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Para que serve
Este documento formaliza a solicitação de devolução ou abatimento de valores pagos por engano duas vezes para a mesma cota condominial. Ele evita inconsistências na contabilidade do condomínio e garante o rastreio financeiro da operação. Com o pedido registrado, o síndico e a administradora possuem respaldo documental para efetuar o estorno ou o crédito na fatura seguinte.
Quando usar
- Identificação de agendamento bancário duplo sem o devido cancelamento prévio
- Pagamento simultâneo efetuado pelo proprietário e pelo inquilino da mesma unidade
- Erro de digitação de código de barras resultando na liquidação duplicada da mesma competência
- Transferência via PIX e pagamento de boleto bancário ocorridos no mesmo mês de referência
- Troca de titularidade do imóvel durante o período de vencimento da taxa condominial
Campos para preencher
O que vem no documento
Solicito a devolução ou a compensação financeira do valor de R$ {valor pago em duplicidade}, referente à cota condominial do mês de {mês/ano de referência}, liquidada em duplicidade.
A inconsistência deu-se por liquidação dupla das guias bancárias, cujos comprovantes seguem consolidados no demonstrativo abaixo:
Requeiro a restituição via transferência para a chave PIX {chave PIX} ou o crédito de igual valor na fatura condominial subsequente, com posicionamento no prazo de {prazo de resposta} dias úteis.
Base legal e referências
- Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) - Art. 876 (Obrigação de restituir o pagamento indeferido/enriquecimento sem causa)
- Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) - Art. 1.336 (Deveres do condômino em relação às despesas)
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) - Segurança no tratamento de dados bancários fornecidos
- Convenção Condominial e Regimento Interno (Normas internas de conciliação bancária e prazos de reembolso)
Prévia do documento
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Perguntas frequentes
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