Procuração para Cobrança
Instrumento de outorga de poderes para cobrança de taxas condominiais atrasadas, com delimitação de alçadas, autorização para acordos e prazo determinado.
Kit Prático do Síndico
Pacotes completos com checklists, modelos e planilhas para organizar a gestão do seu condomínio.
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Biblioteca GrandCondo
Acesso a todos os documentos, checklists, kits e modelos editáveis por 12 meses.
Para que serve
Formaliza a outorga de poderes do condomínio para representação legal em procedimentos de cobrança extrajudicial e judicial de débitos. Garante que o advogado ou a assessoria atue estritamente dentro das alçadas aprovadas para acordos e parcelamentos. Evita alegações de excesso de mandato e protege o patrimônio da massa condominial.
Quando usar
- Contratação de assessoria jurídica para cobrança extrajudicial de condôminos inadimplentes.
- Ajuizamento de Execução de Título Extrajudicial para recuperação de taxas condominiais atrasadas.
- Delegação de poderes de negociação para a administradora do condomínio.
- Substituição de advogado ou renovação de poderes após a eleição de novo síndico.
- Representação em audiências de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis ou Varas Cíveis.
Campos para preencher
O que vem no documento
O {nome_do_condominio}, inscrito no CNPJ sob nº {cnpj_condominio}, neste ato representado por seu(sua) Síndico(a) {nome_do_sindico}, nomeia e constitui seu procurador o(a) advogado(a) {nome_do_outorgado}, inscrito(a) na OAB/{uf} sob nº {numero_oab}.
Outorgam-se poderes para representar o Condomínio na cobrança extrajudicial e judicial de débitos condominiais, praticando todos os atos necessários à defesa dos interesses da massa condominial.
- Notificar devedores, propor ações de execução de título extrajudicial ou cobrança e praticar todos os atos processuais inerentes ao mandato.
- Transigir e firmar termos de acordo observando o limite máximo de parcelamento em até {numero_parcelas} vezes e desconto de até {percentual_desconto}% apenas sobre juros e multa.
Esta procuração é válida pelo prazo de {prazo_validade} meses a contar da sua assinatura, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo Outorgante com firma reconhecida quando exigido.
Base legal e referências
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), artigos 653 a 692 (Do Mandato)
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), artigo 1.348, incisos II e VII (Deveres do Síndico)
- Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), artigo 105 (Poderes da Procuração Geral para o Foro)
- Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), artigo 784, inciso X (Execução de Título Extrajudicial)
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD), artigo 7º, incisos II e VI (Tratamento de dados para exercício regular de direitos)
Prévia do documento
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Perguntas frequentes
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