O que é responsabilidade subsidiária do condomínio?

Significa que o condomínio atua como garantidor das obrigações trabalhistas da empresa que ele contrata, conforme a Súmula 331 do TST. Se a empresa terceirizada não pagar salários, FGTS ou INSS, o funcionário pode cobrar a dívida do condomínio na Justiça. A defesa só é possível se houver comprovação documental de auditoria rigorosa.

Quais são as certidões mensais obrigatórias para liberar o pagamento da terceirizada?

Para liberar o faturamento, exige-se a Certidão Negativa de Débitos (CND) Federal, Estadual e Municipal, além da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). Também é fundamental solicitar os recibos e guias consolidadas no eSocial comprovando os recolhimentos individuais daquele mês.

Qual a validade do ASO para prestadores de serviços?

A validade do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é definida pelo médico coordenador no PCMSO, geralmente variando de 12 a 24 meses, dependendo da idade e da exposição a riscos. Profissionais que executam atividades de alto risco, como trabalho em altura ou espaços confinados, costumam exigir renovações mais frequentes.

Como verificar a validade do Certificado de Aprovação (CA) de um EPI?

O CA é um código numérico gravado no equipamento que atesta sua aprovação pelo Ministério do Trabalho. A consulta de sua validade e destinação pode ser feita de forma gratuita no portal oficial do Ministério. O uso de EPI com CA vencido equivale a não utilizar proteção, passível de embargo do serviço.

O que é retenção de INSS na nota fiscal do terceirizado?

Trata-se de uma antecipação do tributo previdenciário devido pela empresa contratada que cede mão de obra. O condomínio retém um percentual (geralmente 11% ou menor, se a empresa for desonerada) diretamente do valor da nota fiscal e faz o recolhimento em nome do prestador via DCTFWeb.

Quando é obrigatório exigir ART ou RRT no condomínio?

A ART (Engenheiros) ou RRT (Arquitetos) deve ser exigida em qualquer obra, reforma ou manutenção predial que altere estruturas, interfira nos sistemas de segurança (combate a incêndio, para-raios), ou exija cálculo técnico especializado. Manutenções estéticas simples de rotina não exigem, mas trocas de elevadores ou reparos de fachada são compulsórias.

Como evitar o vínculo empregatício com o funcionário terceirizado?

Para evitar vínculo, o síndico e o zelador não devem aplicar ordens diretas de punição, controlar horários pessoais ou definir escalas de férias do trabalhador terceirizado. Toda comunicação hierárquica e cobrança de desempenho deve ser direcionada à empresa contratada, que fará a gestão de sua própria equipe.

O síndico pode bloquear a entrada de um técnico sem documentação?

Sim, é obrigação do síndico. Através de sistemas de gestão como o GrandCondo, a portaria 24h é notificada se o prestador está com o treinamento da NR-35 ou o ASO vencidos. O acesso deve ser negado até que a empresa terceirizada regularize a documentação técnica junto à administração.

Checklist

KIT-2-158

documentação de terceirizados: CNPJ e regularidade fiscal, FGTS e INSS, ASO, treinamentos NR, ART quando aplicável, seguro e conferência mensal antes do pagamento

Checklist de Documentação de Terceirizados

Name: Checklist de Documentação de Terceirizados
Brand: GrandCondo
Price: 5.00 BRL
Availability: InStock

Este kit estabelece o protocolo técnico e jurídico de auditoria documental para prestadores de serviços terceirizados em condomínios residenciais e comerciais

9 min de leitura ~18 páginas Nível intermediario Material digital

PDF + Word · Envio 100% seguro, sem SPAM.

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A rotina de portaria e encomendas do condomínio, operada no GrandCondo.

Resumo executivo

Padronize a auditoria documental de prestadores de serviços antes da liberação de faturamentos mensais. Garanta a conformidade fiscal, previdenciária e ocupacional da equipe que opera no seu prédio.

Neste checklist

Prévia do arquivo oficial

Como é o arquivo

Este é o print da primeira página do arquivo oficial: cabeçalho de identificação (condomínio, área, data e responsável), itens com campos de conformidade C / NC / NA, espaço para observação e bloco de assinatura. Funciona de forma híbrida — no computador da guarita, no celular da equipe ou impresso.

3 páginas de prévia, com marca d'água. O arquivo entregue vem sem marca d'água.
Formatos incluídos: PDF + Word.
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Veja cada folha do arquivo antes de baixar. Todos os prints são gerados a partir do arquivo publicado e saem com marca d'água de prévia.

Capa · itens 1–14

Cabeçalho de identificação (condomínio, área, data, responsável) e os primeiros itens com campos C / NC / NA.

Itens 15–31

Itens 15 a 31 com campos de conformidade e observação.

Itens 32–48

Itens 32 a 48, observações e bloco de assinaturas.

Quer este arquivo preenchível no seu condomínio?

Baixe agora em PDF para impressão ou em Word (DOCX) para editar. Funciona de forma híbrida: computador da guarita, celular da equipe ou impresso.

Kit completo: PDF + Word — todos os arquivos no mesmo envio. Envio 100% seguro, sem SPAM.

48 itens técnicos de verificação documental compulsória

12 áreas cobertas entre fiscal, previdenciário e engenharia

do acesso diário à renovação anual

5 frequências de auditoria

100% focado no cumprimento das normas trabalhistas e ABNT

O que vem neste kit

Checklist de Regularidade Jurídica e Cadastral (CNPJ e Sintegra)
Guia de Validação de Certidões Negativas (CND Federal, Estadual e CNDT)
Protocolo de Auditoria de Recolhimentos (FGTS e INSS via DCTFWeb)
Mapa de Controle de ASO e Programas Ocupacionais (PGR e PCMSO)
Planilha de Verificação de Treinamentos (NR-10, NR-33, NR-35)
Formulário de Checagem de Ficha de EPIs e Validade de CA
Matriz de Exigência de ART/RRT por Categoria de Manutenção
Fluxograma de Liberação de Pagamento Condicionado à Medição

Por que este kit resolve

Mitigação de Passivo

Reduz o risco de condenações judiciais por responsabilidade subsidiária (Súmula 331 TST).

Padronização de Engenharia

Exige ART/RRT e capacitação técnica adequada para intervenções em áreas críticas.

Segurança Ocupacional

Assegura que todo trabalhador nas dependências possua ASO válido e EPIs com CA ativo.

Bloqueio de Faturamento

Condiciona a aprovação da nota fiscal à entrega mensal do pacote completo de certidões.

Rastreabilidade Operacional

Mantém o histórico documental centralizado para consultas rápidas de zeladores e síndicos.

Gestão Integrada

Conecta o fluxo financeiro ao controle de acesso físico operado pela portaria 24h e zeladoria.

Áreas e sistemas inspecionados

Regularidade Jurídica e Cadastral (CNPJ e Sintegra)

Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas e Tributários (CND Federal, Estadual e CNDT)

Comprovação de Recolhimento do FGTS (CRF e eSocial/SEFIP)

Comprovação de Recolhimento Previdenciário (INSS e DART/eSocial)

Atestados de Saúde Ocupacional - ASO (Admissional e Periódico conforme NR-07)

Programas de Segurança do Trabalho Vigentes (PGR e PCMSO)

Certificados de Treinamento em Normas Regulamentadoras (NR-10, NR-33, NR-35)

Comprovante de Ficha e Entrega de EPIs com Certificado de Aprovação (CA)

Comprovação de Registro Formal de Empregados (eSocial / CTPS Digital)

Apólices de Seguro de Vida em Grupo e Responsabilidade Civil Operacional

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) de Execução de Serviços de Engenharia

Controle Mensal de Medição, Nota Fiscal e Liberação de Pagamento

Referências normativas

• Lei nº 13.429/2017 e Lei nº 6.019/1974 (Lei da Terceirização e Trabalho Temporário)
• CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Art. 455 - Responsabilidade do Tomador de Serviços)
• NR-01 - Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (PGR)
• NR-07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO e ASO)
• NR-10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
• NR-35 - Trabalho em Altura
• ABNT NBR 16280 - Gestão de Reformas em Edificações

Amostra do checklist (48 itens no material completo)

001

Regularidade Jurídica e Cadastral

risco alta

A Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ) do prestador emitida no site da Receita Federal apresenta situação 'Ativa' e CNAE compatível com o serviço contratado?

Critério: Status 'ATIVA' na Receita Federal e código CNAE condizente com o objeto do serviço (ex.: 81.11-8-00 para serviços combinados de apoio a edifícios; 81.21-4-00 para limpeza).

Como verificar: Acessar o portal da Receita Federal (Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral), digitar o CNPJ do prestador e verificar o campo 'Situação Cadastral' e o 'Código e Descrição da Atividade Econômica Principal e Secundária'.

002

Regularidade Jurídica e Cadastral

risco media

O prestador possui Inscrição Municipal (CCM) e/ou Inscrição Estadual (Sintegra) ativas e regulares perante o Fisco do município e estado de atuação?

Critério: Cadastro municipal e/ou estadual na condição de 'Habilitado' ou 'Ativo', sem bloqueios para emissão de NFS-e.

Como verificar: Consultar a Inscrição Municipal no portal da Secretaria de Finanças/Fazenda da Prefeitura local e a Inscrição Estadual no portal SINTEGRA/CADESP fornecendo o CNPJ do prestador.

003

Regularidade Jurídica e Cadastral

risco alta

O contrato social consolidado (ou Certidão Simplificada da Junta Comercial emitida há menos de 30 dias) confirma a legitimidade do representante legal que assinou o contrato?

Critério: Signatário deve constar expressamente como sócio-administrador no QSA ou possuir procuração pública com poderes específicos vigentes dada por quem os detém.

Como verificar: Confrontar a qualificação e assinatura do contratante no contrato com a última alteração contratual registrada na Junta Comercial ou com a Certidão Simplificada e procuração pública (se houver).

004