Introdução
Este documento destina-se a notificar formalmente o condômino sobre a aplicação de penalidade financeira e a cobrança do ressarcimento decorrente de avarias causadas às áreas ou equipamentos comuns do condomínio. Ele estabelece o nexo causal entre o evento danoso e a responsabilidade da unidade, garantindo transparência no processo de apuração e nos orçamentos de reparo. Além disso, previne nulidades jurídicas e contestação de cobrança ao conceder prazo legal para ampla defesa e contraditório antes da consolidação do débito no boleto condominial.
Perguntas frequentes
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