Termo de Entrega de Chaves de Locação de Imóvel Residencial
Modelo simples de termo de entrega de chaves de locação residencial para registro formal da posse, controle de acesso e atualização cadastral no condomínio.
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Para que serve
Este documento oficializa o ato formal de entrega ou devolução das chaves do imóvel locado no condomínio, registrando a data exata, horário e o estado de recebimento. Ele protege o proprietário, o locatário e a administração condominial contra alegações posteriores de imissão imprevista na posse ou abandono do imóvel. Além disso, permite que a portaria e a zeladoria atualizem o cadastro de moradores e o controle de acesso no sistema GrandCondo com total respaldo formal.
Quando usar
- Início da locação residencial com entrega das chaves ao novo inquilino pelo proprietário ou imobiliária.
- Encerramento do contrato de locação com a devolução das chaves e desocupação da unidade autônoma.
- Entrega provisória de chaves para realização de vistoria inicial ou final no imóvel.
- Deixamento de chaves na portaria social com autorização prévia por escrito do proprietário ou administradora.
- Rescisão antecipada do contrato de locação com entrega direta das chaves no condomínio.
Campos para preencher
O que vem no documento
Por meio deste termo, {nome_entregador}, inscrito no CPF/CNPJ {cpf_cnpj_entregador}, realiza a entrega formal das chaves e dispositivos da unidade {unidade_bloco} a {nome_recebedor}, inscrito no CPF {cpf_recebedor}.
- O presente ato formaliza a {transmissao_ou_devolucao} da posse direta do imóvel residencial na data especificada.
O recebedor confere e atesta a aquisição física dos itens descritos a seguir, em perfeito estado de funcionamento.
Fica a administração e a portaria do condomínio autorizadas a atualizar o cadastro do imóvel e o controle de acesso no sistema.
- A responsabilidade pelos encargos condominiais e regras do regimento interno segue o estipulado no contrato de locação.
- As partes elegem o foro da Comarca de {cidade_comarca} para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste termo.
Base legal e referências
- Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991, art. 22 e art. 23) - Deveres do locador e do locatário
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002, arts. 1.335 e 1.336) - Direitos e deveres dos condôminos
- Convenção de Condomínio e Regimento Interno aplicáveis
- Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018) - Tratamento de dados para cadastro de moradores
Prévia do documento
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Perguntas frequentes
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