Checklist do Estatuto da Pessoa Idosa

O estacionamento de uso comum ou de visitantes destina no mínimo 5% das vagas para idosos, devidamente localizadas próximas aos acessos principais de pedestres e elevadores?

Critério: Mínimo de 5% do total de vagas de visitantes/comuns reservadas para idosos, posicionadas a uma rota acessível sem degraus até os elevadores/portaria (Lei nº 10.741/2003, Art. 41 e ABNT NBR 9050:2020, item 6.10).

Como verificar: Contar o número total de vagas de uso comum/visitantes e verificar se a quantidade reservada a idosos atinge no mínimo 5% (mínimo de 1 vaga). Medir a distância percorrida entre a vaga e a portaria ou elevador mais próximo.

As vagas reservadas para pessoas idosas possuem largura mínima de 2,50 m e faixa lateral adicional de circulação/embarque de no mínimo 1,20 m quando adjacentes a obstáculos?

Critério: Largura da vaga de no mínimo 2,50 m com espaço livre lateral de circulação de no mínimo 1,20 m de largura, devidamente identificado no piso (ABNT NBR 9050:2020, item 6.10.2).

Como verificar: Com uma trena metálica, medir a largura da vaga (da borda interna das faixas pintadas) e a largura do espaço lateral de manobra/embarque existente entre a vaga e o obstáculo físico ou vaga vizinha.

A sinalização das vagas preferenciais conta com placa vertical regulamentada (R-6b com pictograma) e pintura horizontal no piso com tinta retrorrefletiva em perfeito estado de conservação?

Critério: Placa vertical R-6b com pictograma idoso (ABNT NBR 9050 e Resolução CONTRAN nº 965/2022) e pintura horizontal no piso com símbolo internacional de idoso em tinta retrorrefletiva sem desgaste.

Como verificar: Inspecionar visualmente a presença da placa R-6b instalada na altura regulamentar (1,50 m a 2,20 m do piso). Verificar se o pictograma "Idoso" no piso está visível, sem desgaste de tinta ou pintura descascada.

A inclinação longitudinal das rampas do acesso principal do condomínio atende ao limite máximo de 8,33% (1:12) para novos trechos ou exceção técnica documentalmente comprovada?

Critério: Inclinação máxima de 8,33% para desníveis até 0,80 m. Para reformas em edifícios antigos, aceita-se limite máximo de 12,5% apenas para desníveis até 0,20 m com justificativa técnica registrada (ABNT NBR 9050:2020, item 6.6.2.1).

Como verificar: Utilizar um inclinômetro digital ou nível de bolha com medição angular posicionado no centro do lance da rampa. Medir a elevação vertical (altura) e o comprimento do lance para calcular a inclinação percentual (i = (h x 100) / c).

As rampas de acesso possuem corrimãos duplos e contínuos em ambos os lados, instalados nas alturas de 0,70 m e 0,92 m, com prolongamento horizontal de 30 cm nas extremidades?

Critério: Corrimãos duplos em ambos os lados nas alturas de 0,70 m e 0,92 m, seção circular ajustável de 3,0 a 4,5 cm de diâmetro, afastamento mínimo da parede de 4,0 cm e prolongamento horizontal de 30 cm (ABNT NBR 9050:2020, item 6.9).

Como verificar: Com trena, medir a altura do piso acabado até o topo da barra superior (0,92 m) e inferior (0,70 m). Checar a continuidade do corrimão, o prolongamento horizontal de 30 cm nas extremidades e a seção circular da barra (diâmetro entre 3,0 cm e 4,5 cm).

Os rebaixamentos de guia na entrada e travessias do condomínio possuem largura mínima de 1,20 m, inclinação suave e ausência de degraus na junção com a sarjeta/asfalto?

Critério: Largura mínima de 1,20 m, inclinação máxima das abas laterais e central de 8,33%, e variação de nível zero (sem degraus) na junção com o pavimento da via (ABNT NBR 9050:2020, item 6.10.3).

Como verificar: Medir a largura livre do rebaixamento da guia com trena. Verificar com régua e gabarito se existe degrau ou ressalto superior a 5 mm no ponto de encontro entre o meio-fio rebaixado e a sarjeta.

Existe piso tátil de alerta instalado antes do início e do término de rampas, escadas e desníveis, posicionado a uma distância de 32 cm a 40 cm da mudança de nível?

Critério: Piso tátil de alerta (padrão de tronco de cone) instalado perpendicularmente ao fluxo, largura entre 25 cm e 60 cm, afastado de 32 cm a 40 cm do limite do desnível (ABNT NBR 16537:2016, item 5.2).

Como verificar: Medir a distância entre a borda do degrau/inicio da rampa e o piso tátil de alerta (deve estar entre 32 cm e 40 cm). Medir a largura da faixa do piso tátil (deve ter entre 25 cm e 60 cm de profundidade).

O piso tátil das rotas externas até a portaria 24h possui contraste cromático (LRV) perceptível em relação ao piso adjacente e encontra-se sem peças soltas, trincadas ou desgastadas?

Critério: Contraste visual perceptível (diferença de valor de refletância de luz - LRV > 30 pontos conforme NBR 16537) e assentamento perfeito sem qualquer folga, trinca ou ressalto entre placas (ABNT NBR 16537:2016 e ABNT NBR 9050:2020).

Como verificar: Inspecionar visualmente o contraste de cor entre o piso tátil e o revestimento ao redor. Caminhar sobre o percurso aplicando pressão com o calçado para detectar placas soltas, bordas levantadas ou sulcos desgastados.