001Cartório e Documentação Jurídica
risco alta
A Convenção do Condomínio e o Regimento Interno estão devidamente registrados em Cartório de Registro de Imóveis (RGI) e atualizados perante a legislação vigente?
Critério: Convenção averbada na matrícula mãe ou livro do RGI, com regras alinhadas ao Código Civil brasileiro (Lei 10.406/02, arts. 1.331 a 1.358).
Como verificar: Solicitar a certidão de inteiro teor da Convenção no Cartório de Registro de Imóveis competente e confrontar a versão física ou digital arquivada no sistema GrandCondo com a averbação da última alteração.
002Administração do Condomínio
risco critica
A Ata de Assembleia de Eleição do Síndico e Conselho Fiscal está registrada em cartório de Títulos e Documentos e encontra-se dentro do prazo de validade do mandato?
Critério: Ata registrada com mandato ativo não superior a 24 meses, nos termos do Art. 1.347 do Código Civil.
Como verificar: Verificar a data da última Assembleia Geral Ordinária (AGO) de eleição registrada no Cartório de Títulos e Documentos e checar a data de vencimento do mandato no cadastro do síndico no sistema GrandCondo.
003Segurança contra Incêndio
risco critica
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Certificado de Licenciamento (CLCB) está dentro do prazo de validade e condizente com a edificação?
Critério: AVCB ou CLCB válido (conforme vigência estadual de 1 a 5 anos), com leiaute, ocupação e área construída exatos à estrutura atual do imóvel.
Como verificar: Verificar a data de validade impressa no documento físico afixado na portaria ou consultar a autenticidade da certidão no portal do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do estado.
004Prefeitura e Licenciamento Municipal
risco media
O Alvará de Funcionamento e/ou Licença de Uso do Condomínio está emitido e regularizado perante a Prefeitura Municipal?
Critério: Alvará emitido para o CNPJ do condomínio, sem exigências ou pendências administrativas registradas na prefeitura.
Como verificar: Acessar o portal da Prefeitura local ou consultar o prontuário de licenças no arquivo da administração/sistema GrandCondo e conferir o número da inscrição municipal.
005Seguros e Gestão de Riscos
risco critica
A Apólice de Seguro Condominial Obrigatório abrange a totalidade da edificação, possui coberturas adequadas para incêndio/destruição/RC e está vigente?
Critério: Vigência ativa; cobertura de reconstrução proporcional ao custo de reconstrução da edificação conforme Art. 1.346 do Código Civil; apólice renovada até a data limite.
Como verificar: Analisar a apólice emitida pela seguradora, checar o valor do capital segurado de reconstrução (com base no valor venal/m²), conferir as coberturas de responsabilidade civil do condomínio/síndico e validar a data final de vigência.
006Engenharia Diagnóstica
risco alta
O Laudo Técnico de Inspeção Predial (LTIP) ou Relatório de Inspeção conforme NBR 16747 foi elaborado por profissional habilitado (CREA/CAU) e está atualizado?
Critério: Laudo dentro da periodicidade estabelecida pela lei municipal aplicável (geralmente entre 3 e 5 anos) assinado por engenheiro/arquiteto com ART/RRT, observando as diretrizes da ABNT NBR 16747.
Como verificar: Verificar a presença do Laudo de Inspeção Predial no acervo da edificação, a respectiva ART/RRT quitada e conferir a matriz de prioridade de reformas sugerida pelo engenheiro/arquiteto.
007Instalações Elétricas e SPDA
risco critica
O Laudo de Inspeção das Instalações Elétricas e do SPDA (para-raios) está acompanhado de ART/RRT e dentro do prazo de validade da NBR 5419?
Critério: Laudo emitido há no máximo 12 meses conforme ABNT NBR 5419 e NR-10; continuidade elétrica e conexões inspecionadas com fotos de todos os pontos de descida e captação.
Como verificar: Examinar o laudo de inspeção do SPDA, checar o valor da resistência de aterramento medido com alicate terrômetro e conferir a ART/RRT anexada ao Prontuário de Instalações Elétricas (PIE).
008Vigilância Sanitária e Saúde Pública
risco alta
Os Laudos de Potabilidade da Água e os Certificados de Limpeza das Caixas d'Água estão atualizados com periodicidade semestral?
Critério: Execução semestral das limpezas e análises; parâmetros de potabilidade dentro dos limites da Portaria de Consolidação GM/MS nº 88/2021; certificado afixado e arquivado no GrandCondo.
Como verificar: Conferir as ordens de serviço de limpeza e os relatórios analíticos de laboratório credenciado, verificando amostragem de coliformes totais, Escherichia coli, turbidez e cloro residual livre.
