Introdução
Formalizar a notificação de descumprimento das normas condominiais por parte do condômino ou morador, registrando formalmente o fato, data, horário e embasamento regulamentar. O documento assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa antes da aplicação de penalidades pecuniárias, evitando alegações de arbitratriedade. Serve para organizar o histórico de ocorrências da unidade autônoma na plataforma GrandCondo e dar suporte jurídico a futuras reincidências.
Perguntas frequentes
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