Introdução
Instrumento jurídico extrajudicial formalizado para consolidação, confissão e repactuação de débitos condominiais de unidades inadimplentes. Visa recuperar a receita operacional do condomínio de forma amigável, evitando o ajuizamento de ações de execução morosas e dispendiosas. O documento estabelece condições claras de parcelamento, índice de correção monetária, juros, multa e a cláusula expressa de vencimento antecipado do saldo remanescente em caso de descumprimento.
Perguntas frequentes
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