Introdução
Formaliza o reconhecimento inequívoco de débitos de cotas condominiais por parte do condômino inadimplente, estabelecendo cronograma detalhado de pagamento parcelado com aplicação de encargos moratórios. O instrumento constitui título executivo extrajudicial, assegurando agilidade na cobrança judicial em caso de descumprimento do pactuado. Evita o ajuizamento imediato de ações de execução, viabilizando a recuperação amigável de receita para o condomínio com pleno respaldo jurídico.
Perguntas frequentes
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