Introdução
Formaliza a entrega gratuita de peças de vestuário e equipamentos de proteção aos empregados diretos do condomínio, comprovando o cumprimento do artigo 166 da CLT e da NR-06. O documento registra especificações, quantidades e o número do Certificado de Aprovação (CA) dos equipamentos, resguardando a administração contra passivos trabalhistas e autuações dos órgãos fiscalizadores. Define também as obrigações do funcionário sobre guarda, conservação, uso exclusivo em serviço e devolução no desligamento.
Perguntas frequentes
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