Introdução
Estabelece as diretrizes normativas para captação, armazenamento, gestão de acesso e disponibilização de imagens de CFTV no condomínio, garantindo a conformidade com a LGPD e a segurança jurídica do síndico. Define prazos rígidos de retenção de dados, procedimentos para solicitações por condôminos ou autoridades policiais, e responsabilidades da equipe operacional. Evita incidentes de vazamento de dados, violação da privacidade dos moradores e responsabilização civil ou administrativa do condomínio.
Perguntas frequentes
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