Introdução
O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) do Condômino serve como um instrumento extrajudicial de composição amigável entre a administração do condomínio e o morador infrator. Ele formaliza o reconhecimento de transgressões às regras de convivência ou normas técnicas, estabelecendo compromissos claros de adequação e prazos para regularização. Essa medida evita o desgaste de ações judiciais imediatas e garante a rastreabilidade das tratativas operacionais e jurídicas intermediadas pelo síndico.
Perguntas frequentes
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