001Registro Cartorial da Convenção e Regimento Interno
risco alta
A Convenção Condominial vigente possui registro oficial averbado na matrícula mãe do empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis (R.I.) competente?
Critério: Registro formal averbado no Cartório de Registro de Imóveis competente, cumprindo o Art. 1.333, parágrafo único, do Código Civil e a Lei nº 4.591/1964.
Como verificar: Examinar a certidão atualizada da matrícula do imóvel ou a cópia autenticada arquivada na biblioteca digital do sistema GrandCondo, checando o selo digital e a averbação do Cartório de Registro de Imóveis.
002Cláusulas de Destinação e Finalidade da Edificação
risco alta
As unidades autônomas residenciais mantêm o uso estritamente residencial, sem exploração comercial com atendimento presencial de clientes?
Critério: Conformidade integral com o Art. 1.336, IV, do Código Civil; ausência de estabelecimentos abertos ao público ou fluxo comercial não autorizado nas unidades residenciais.
Como verificar: Analisar o registro de entrada de visitantes na portaria via sistema GrandCondo, cruzar com denúncias registradas no módulo de ocorrências e inspecionar a movimentação nos andares.
003Registro Cartorial da Convenção e Regimento Interno
risco media
As alterações do Regimento Interno aprovadas em assembleias foram averbadas em Cartório de Títulos e Documentos ou de Registro de Imóveis?
Critério: Averbação cartorial do Regimento Interno e suas alterações vigentes em conformidade com o quórum estipulado no Art. 1.334 do Código Civil.
Como verificar: Confrontar as atas de assembleia que alteraram regras de convivência no aplicativo GrandCondo com as certidões de averbação cartorial anexadas ao dossiê legal.
004Cláusulas de Destinação e Finalidade da Edificação
risco critica
A prática de locação por curta temporada via plataformas digitais respeita as limitações e diretrizes cadastrais estipuladas na Convenção registrada?
Critério: Cumprimento do Art. 1.336, IV, do Código Civil e jurisprudência consolidada (STJ REsp 1.819.075/RS), mediante observância das proibições ou regras de cadastro aprovadas.
Como verificar: Verificar as notificações de hospedagem recebidas pela portaria no painel GrandCondo e conferir se o perfil da ocupação atende às restrições da Convenção registrados no cartório.
005Cláusulas de Destinação e Finalidade da Edificação
risco media
As unidades comerciais de condomínios mistos respeitam os horários de funcionamento, operação de carga/descarga e frações de rateio previstos na Convenção?
Critério: Respeito às cláusulas de destinação mista da Convenção e ao rateio proporcional de despesas conforme Art. 1.336, I, do Código Civil.
Como verificar: Auditar as ocorrências de carga e descarga no relatório diário da portaria via GrandCondo e validar com o balancete financeiro as cotas de rateio aprovadas na Convenção.
006Registro Cartorial da Convenção e Regimento Interno
risco media
Os avisos e regulamentos de áreas comuns fixados pela administração estão formalmente respaldados pelo texto do Regimento Interno registrado?
Critério: Equivalência exata entre as vedações/comunicados vigentes e o Regimento Interno registrado, nos termos do Art. 1.334, IV, do Código Civil.
Como verificar: Comparar as sinalizações e regras publicadas nos murais digitais e físicos do GrandCondo com o texto oficial do Regimento Interno registrado.
007Cláusulas de Destinação e Finalidade da Edificação
risco alta
A padronização arquitetônica e visual das fachadas e áreas comuns está preservada conforme as diretrizes aprovadas e registradas na Convenção?
Critério: Total conformidade com o Art. 1.336, III, do Código Civil e ABNT NBR 16280:2015; alterações de fachada exigem quórum legal especifico em assembleia.
Como verificar: Realizar verificação presencial do perímetro externo com apoio do zelador e confrontar com o manual do proprietário e ata de padronização arquivados na plataforma GrandCondo (conforme ABNT NBR 16280).
008Registro Cartorial da Convenção e Regimento Interno
risco baixa
A Convenção e o Regimento Interno registrados estão disponibilizados para consulta dos novos moradores no ato do seu cadastramento na plataforma?
Critério: Disponibilização da íntegra dos documentos registrados em até 24h após o cadastro do morador, atendendo à Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Como verificar: Consultar o fluxo de onboarding de usuários no sistema GrandCondo, confirmando o envio automático da documentação e o aceite digital pelos novos condôminos ou locatários.
