Introdução
Formaliza a negociação extrajudicial de débitos condominiais entre o condomínio e o condômino inadimplente, definindo o montante confessado, a discriminação de encargos e a forma de parcelamento. Evita o ajuizamento imediato de ação de execução ao estabelecer garantias de pagamento e prazos claros. Define cláusulas ostensivas de vencimento antecipado da dívida e incidência de multa moratória em caso de descumprimento, garantindo segurança jurídica ao condomínio.
Perguntas frequentes
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